Impossibilidade de Execução dos Valores Recebidos Judicialmente em Peças Processuais

Inexiste obrigação de restituir os valores recebidos... VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFERIMENTO. 1... Inexiste obrigação de restituir valores recebidos em juízo, por meio de precatório, após trânsito em julgado do processo de conhecimento e da fase de execução, ante a inequívoca boa fé do reclamante do

ao erário, até porque, os valores recebidos, fruto de seu labor, são verbas que custearam suas despesas... A Terceira Seção firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio... IMPOSSIBILIDADE. 1

Bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos pelo agravante. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos... Assim, no caso, uma vez nula a citação, os valores constritos judicialmente na conta bancária do executado, antes do seu comparecimento espontâneo, devem ser liberados... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos na inferior a 40 salários mínimos. Art. 833 , inciso IV , do CPC/2015

Assim, pretender que os valores recebidos em virtude de antecipação de tutela sejam irrepetíveis é desnaturar o , retirando-lhe a característica essencial da precariedade... A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp XXXXX/SC , uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força... O elemento que evidencia a boa-fé objetiva no caso é a 'legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo

havidas e nos termos do alongamento reconhecido judicialmente... Dá-se a causa o valor de... /2003, artigo 5.º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento

em anexo, sob pena de não o fazendo, ter de imediato os bens penhorados, quantos bastarem para quitação da dívida, conforme do art. 829 e 831 do Novo CPC /2015 ; d) No mesmo mandado, diante da impossibilidade de execução... Oficial de Justiça o ARRESTO dos bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 CPC/2015 ; h) Seja recebido, de plano, o cálculo atualizado em anexo, incluso os honorários advocatícios... Com efeito, pode ele: a) exigir do outro contratante o cumprimento da avença; ou b) pedir judicialmente a resolução do contrato

O que se almeja, aqui, é afirmar, nos termos da legislação vigente, a impossibilidade de execução de prestações de benefício por incapacidade no (s) período (s) em que o embargado auferiu remuneração (... DO PEDIDO O exequente inicia cumprimento de sentença apresentando cálculo no valor total de , referente aos atrasados entre a DIB e a DIP do benefício concedido judicialmente ( auxílio-doença acidentário... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1°, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO TRABALHADO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1

Todavia tal entendimento não deve prevalecer, a penhora foi realizada sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo Sr. , devendo portanto, a nobre patrona... Já às fls. 65, menciona os valores pactuados com o Sr. . Às fls. 66, menciona não ser excessivo o valor a ser recebido, eis que trata-se de 10 anos de trabalho... como seja também depositado judicialmente o valor de referente a diferença entre o valor da 1a parcela ( ) e os valores devidos a patrona ( ), pagamento este, que foi efetuado na conta corrente de titularidade

Manual da Execução. 18a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 842-843)... II - DO DIREITO Haja vista o descumprimento do acordo homologado judicialmente pela Requerida, assim como a certificação do trânsito em julgado desta Sentença, torna eficaz o Título Executivo Judicial... a nítida resistência da requerida em cumprir com as obrigações assumidas contratualmente, recusando-se a concluir os serviços oferecidos conforme a proposta comercial apresentada, ainda que tenha recebido

ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO... Página 3 de 17 Ao final do PAD, concluiu-se pela indevida cumulação de cargos e, decidiu-se, então, cobrar, via execução fiscal, os valores recebidos pela autora à título de verbas salariais paga durante... A questão da impossibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público, quando a Administração interpreta equivocadamente comando legal, foi analisada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial