Impossibilidade de Limitação Ao Próprio Mês de Pagamento em Peças Processuais

Por fim, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade da limitação dos juros utilizando como paradigma taxa de juros para operação diversa: DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL... Destaca-se trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi nos autos do REsp XXXXX/RS , acima ementado, para que não haja dúvidas acerca da impossibilidade de limitação da taxa de juros com base... Nada obstante, ainda que se entenda pela impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, já decidiram os tribunais que a cobrança em percentual até 50% superior não configura abusividade, justamente

Na impossibilidade, ou diante da negativa da Reclamada na entrega das referidas guias, requer seja ela condenada ao pagamento das parcelas a que teria direito o Reclamante sobre este título. 8... DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APONTADO APENAS DE FORMA APROXIMADA-IMPOSSIBILIDADE... LIMITAÇÃO.CONFIGURAÇÃO 1. A limitação ao uso de banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento, lesão à dignidade humana e risco grave de comprometimento da saúde do empregado. 2

Pelo exposto, requer a parte autora a observância do juízo quanto à impossibilidade de limitação dos valores apresentados na execução desta reclamatória. IV - DOS PEDIDOS - OAB- A... E) DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO - OAB- Em observância ao artigo 840 , § 1 da CLT , a parte autora apresenta abaixo, valores aos pedidos certos, determinados e com repercussão financeira... a mês e não o valor global auferido ao final da demanda Dá-se valor à causa o valor de

II.3 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - TESE JURÍDICA 16 Pleiteia a reclamada que haja a limitação da condenação aos valores definidos para cada um dos pedidos na petição... II.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE Com base no que se verifica dos documentos comprobatórios acostados aos autos, o reclamante é pessoa... De fato, não há qualquer motivo para limitação da condenação aos valores dos pedidos consignados na petição inicial

a mês do saldo devedor... IMPOSSIBILIDADE. 1... DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA CORRENTE Ao pretender a limitação, para fins de cálculo do percentual, a parte Apelante

LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... a mês do saldo devedor

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO NO MÊS DE MAIO DE 2020 A notificação recebida pelo CAMPS, ora apelante, no mês de maio de 2020, pretendia a rescisão em razão da "inexecução contratual involuntária"... Não pode prosperar a limitação constante na r. sentença, uma vez que não reflete a realidade dos fatos... II - SÍNTESE DOS AUTOS Cuidam os autos de ação monitória ajuizada em face da , que tem por objeto compelir a apelada no pagamento de dívida oriunda de contratos inadimplidos

IMPOSSIBILIDADE... É imperiosa a limitação da multa diária fixada, já que essa não pode constituir um encargo exorbitante ao Poder Público... Comprovante de pagamento das custas processuais (doc. 06 e 07); Por se tratar de processo eletrônico os autos de origem, dispensam-se as peças dos incicos I e II do art. 1.017 , do NCPC , conforme § 5º

IMPOSSIBILIDADE. 1... a mês do saldo devedor... Aqui, não se justifica a garantia legal da limitação de 30% a uma porque o desconto não é direto em folha de pagamento a duas porque vige a autonomia da vontade

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1... Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência)... ainda que o pagamento se dê no 4º ou 5º dia útil do mês subsequente