Impropriedade do Mandamus em Peças Processuais

Em relação à autoridade coatora indicada no presente mandamus, o impetrante o fez contra o Diretor da CIRETRAN em São Carlos... Há clara evidência da impropriedade do procedimento escolhido ante a ausência de direito líquido e certo a amparar o writ , pois o veículo foi retido por autoridade policial ante a total irregularidade... Não há qualquer amparo legal a sustentar o mandamus , ausente de direito líquido e certo, motivo de requerer, respeitosamente, a DENEGAÇÃO DA ORDEM por imperativo legal. P. deferimento

III - PRELIMINAR DE MERITO DA IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS 8. Inicialmente, o objeto do presente "mandamus" tem por núcleo a transferência de propriedade de veículo. 9... Ex-positis, Excelência, demonstrado a legalidade do ato administrativo atacado pelo Mandamus , requer em PRELIMINAR DE MÉRITO pela extinção do processo sem julgamento de Mérito pela impropriedade do mandamus... Portanto, resta demonstrado a impropriedade do Mandamus devendo ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485 , inciso VI do CPC . 10

III - PRELIMINAR DE MERITO DA IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS 8. Inicialmente, o objeto do presente "mandamus" tem por núcleo a transferência de propriedade de veículo. 9... Ex-positis, Excelência, demonstrado a legalidade do ato administrativo atacado pelo Mandamus , requer em PRELIMINAR DE MÉRITO pela extinção do processo sem julgamento de Mérito pela impropriedade do mandamus... Portanto, resta demonstrado a impropriedade do Mandamus devendo ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. 10

III - PRELIMINAR DE MERITO DA IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS 8. Inicialmente, o objeto do presente "mandamus" tem por núcleo a transferência de propriedade de veículo. 9... Portanto, resta demonstrado a impropriedade do Mandamus devendo ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485 , inciso VI do CPC . 10... Ex-positis, Excelência, demonstrado a legalidade do ato administrativo atacado pelo , requer em PRELIMINAR DE MÉRITO pela extinção do processo sem julgamento de Mérito pela impropriedade do mandamus

No caso em tela e diante da documentação juntada, está presente o fummus boni iuris , consubstanciado na impropriedade da base de cálculo do tributo, na prevista cobrança de multa, dos juros e da atualização... RECEBER e PROCESSAR o presente mandamus , concedendo- se a TUTELA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE pretendida, haja vista que restam demonstrados o fummus boni iuris e o periculum in mora , para o fim de... Conforme alhures versado, o presente mandamus resta sedimentado no direito líquido e certo da Impetrante, que foi suprimido pela Autoridade Coatora, na medida em que impõe data de vencimento a ser observado

Em que pese o presente mandamus não ter como objetivo, posto absoluta impropriedade, discutir o mérito da acusação, resta demasiadamente importante esclarecer que o fato descrito no IPL nº 0192/2016 não... O processo penal não pode ser utilizado com tamanha impropriedade. 4. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE Quanto às condições pessoais do PACIENTE H. F. MOREIRA percebe-se que: 4.1... Não há falar em confusão com mérito causae ou necessidade de instrução probatória, posto que o conteúdo versado no presente mandamus versa sobre descumprimento do preceito sumular nº 524 do E

Em que pese o presente mandamus não ter como objetivo, posto absoluta impropriedade, discutir o mérito da acusação, resta demasiadamente importante esclarecer que o fato descrito no IPL nº 0192/2016 não... O processo penal não pode ser utilizado com tamanha impropriedade. 4. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE Quanto às condições pessoais do PACIENTE H. F. MOREIRA percebe-se que: 4.1... Não há falar em confusão com mérito causae ou necessidade de instrução probatória, posto que o conteúdo versado no presente mandamus versa sobre descumprimento do preceito sumular nº 524 do E

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A. , já qualificada nos autos desse mandamus , impetrado contra ato coator praticado pelo ILMO... Todavia, por impropriedade do PJ-e, o sistema indicou o dia 03 de julho de 2023 como "data limite" para ciência/manifestação, como revela a aba "expedientes" dos autos, o que, inegavelmente, esvazia toda

do feito pela impropriedade da via eleita. 1... FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA Os atos administrativos presumem-se legítimos e verdadeiros... O presente mandamus não é a via adequada a se discutir as controvérsias quanto à manutenção da qualidade de segurado diante da impossibilidade de dilação probatória, razão pela qual se requer a extinção

Contudo, conforme adiante se exporá o presente mandamus não merece prosperar. Senão vejamos... DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA Inicialmente cumpre destacar a impropriedade da