Início da Ação Fiscal em Peças Processuais

AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL 2.3.1... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS Como já se demonstrou alhures, a Ação Anulatória pode ser ajuizada antes ou depois da Ação de Execução Fiscal... AÇÃO ANULATÓRIA APÓS A EXECUÇÃO FISCAL Lopes é um representante da doutrina que critica a possibilidade do ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal após a propositura da Ação de Execução Fiscal

Assim a ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal... Dessa forma, a ação anulatória de débito fiscal e a ação de execução tem causa de pedir e pedido diversos, mas similares, devendo haver conexão... Relator que o ajuizamento da ação anulatória de lançamento fiscal é direito do devedor (direito de ação) insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação

todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constitui - se a Nota Fiscal, em anexo, ou seja, em prova escrita, que não possui eficácia de título executivo... do requerido, porém o mesmo mandava o autor comprar materiais e depois reembolsava o mesmo, sendo o endereço da empreita o mesmo da qualificação do requerido, e o período de setembro de 2021 foi o inicio... Insta aduzir que a prestação de serviços se deu conforme fotografias acostadas aos autos que na sequência demonstra o inicio das obras, como segue: As fotos acima eram como se encontrava o referido imóvel

execução fiscal... III - DO PEDIDO Pelo exposto , requer-se seja dada continuidade à presente execução fiscal, eis que inexistente a prescrição e/ou decadência do direito de ação do Exequente, requerendo ainda, seja deferido... Todavia, o início da contagem do prazo depende da natureza do lançamento

todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constitui - se a Nota Fiscal, em anexo, ou seja, em prova escrita, que não possui eficácia de título executivo... do requerido, porém o mesmo mandava o autor comprar materiais e depois reembolsava o mesmo, sendo o endereço da empreita o mesmo da qualificação do requerido, e o período de setembro de 2021 foi o inicio... Insta aduzir que a prestação de serviços se deu conforme fotografias acostadas aos autos que na sequência demonstra o inicio das obras, como segue: As fotos acima eram como se encontrava o referido imóvel

fiscal... III - DO PEDIDO Pelo exposto , requer-se seja dada continuidade à presente execução fiscal, eis que inexistente a prescrição e/ou decadência do direito de ação do Exequente, requerendo ainda, seja deferido... Todavia, o início da contagem do prazo depende da natureza do lançamento

A ação anulatória de débito fiscal tem natureza desconstitutiva de lançamento e de certidão de dívida ativa que produz uma norma individual e concreta e pode ser proposta e deferida, mesmo após o início... Relator que o ajuizamento da ação anulatória de lançamento fiscal é direito do devedor (direito de ação) insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação... Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de debito fiscal

fiscal... III - DO PEDIDO Pelo exposto , requer-se seja dada continuidade à presente execução fiscal, eis que inexistente a prescrição e/ou decadência do direito de ação do Exequente, requerendo ainda, seja deferido... Todavia, o início da contagem do prazo depende da natureza do lançamento

fiscal... III - DO PEDIDO Pelo exposto , requer-se seja dada continuidade à presente execução fiscal, eis que inexistente a prescrição e/ou decadência do direito de ação do Exequente, requerendo ainda, seja deferido... Todavia, o início da contagem do prazo depende da natureza do lançamento

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº EXEQUENTE : ANP EXECUTADA : C M DA SILVA. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO... DA SILVA às fls. 49 a 51.  Somente em 07/11/2020 a ANP se manifesta redirecionando a execução que teve início em 05/07/2005 , somente sobre a Empresa C.M... ; e, segundo, se o decurso do prazo sem a concretização destes atos decorreu da inércia do titular da ação ou por demora imputável ao aparelho judiciário