Inabilitação no Exame Psicológico em Peças Processuais

PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA DO TEMPO DO EXAME DE ORIGEM. - A validade do exame psicológico condiciona-se a sua eficácia técnica (objetiva e científica) em detectar tanto os traços de personalidade valorados... VV EMENTA: IRDR - CONCURSO PÚBLICO - PMMG -EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... positivamente pela Administração, quanto os fatores de contraindicação para o exercício do cargo. - A eliminação de candidatos pela via do exame psicológico é válida quando, concomitantemente, possa ser

EXAME PSICOLÓGICO. - O ATO ATACADO NÃO SE MATERIALIZA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUINDO-SE NO ATO DE NÃO-INDICAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE IMPLICA A REPROVAÇÃO DOS MESMOS NO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO... Ou seja, não há comprovação legal que seja necessário se submeter a exame psicológico para ingressar no cargo pretendido... A jurisprudência, inclusive do nosso Egrégio Tribunal, tem sedimentado o entendimento de que é indispensável a previsão de critérios objetivos para o exame psicológico no instrumento de edital

Paralelo à tentativa de obter as razões que motivaram sua inabilitação no exame psicológico, a autora protocolou, tempestivamente, em 12/02/2021, recurso administrativo, que deveria ser respondido no prazo... reprovado no exame psicológico - Pretensão de provar sua plena capacidade para exercer o cargo de policial militar - Deferimento de liminar para que o autor seja reintegrado ao certame para participação... Ou seja, o ato de inabilitação é NULO de pleno direito, devendo ser declarado pelo Poder Judiciário e acolhido o quanto alegado pela requerente até o presente momento

EXAME PSICOLÓGICO. - O ATO ATACADO NÃO SE MATERIALIZA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUINDO-SE NO ATO DE NÃO-INDICAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE IMPLICA A REPROVAÇÃO DOS MESMOS NO EXAME PSICOLÓGICO, NÃO... Ou seja, não há comprovação legal que seja necessário se submeter a exame psicológico para ingressar no cargo pretendido... A jurisprudência, inclusive do nosso Egrégio Tribunal, tem sedimentado o entendimento de que é indispensável a previsão de critérios objetivos para o exame psicológico no instrumento de edital

exame psicológico (integralidade do laudo psicológico) ; d) A procedência do pedido, com a declaração de nulidade do exame psicológico administrativo do autor, referente ao concurso público para o cargo... do autor no exame psicológico (integralidade do laudo psicológico) ; c) A atribuição de sigilo a todos os documentos apresentados pela administração pública que fundamentaram a inabilitação do autor no... -1/321/21, de modo que foi habilitado para a etapa subsequente do exame psicológico - Doc 01 Publicado em 11/09/2021 os candidatos habilitados da turma 22 do certame, da qual o autor faz parte, não constava

No entanto, sustenta o autor que foi reprovado na fase de exame psicológico sem que lhe fossem apresentados os fundamento s da decisão de inabilitação... Em verdade, não é possível analisar o motivo da inabilitação do candidato sem as informações da autoridade impetrada... psicotécnico/ psicológico), do concurso público edital n° DP-3/321/18, para admissão no cargo de Aluno-Oficial PM no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (Curso de Formação de

II.3 - CARÁTER ELIMINATÓRIO DO EXAME PSICOLÓGICO O exame psicológico está previsto em lei, bem como a sua finalidade, não prevendo pontuação para ser o mesmo classificatório... O requisito do exame psicológico para ingresso na Polícia Militar tem amplo respaldo legal... O laudo psicológico encomendado e pago pelo autor não pode sobrepujar as conclusões do rigoroso exame psicológico feito pela aeronáutica. 4

MARIA SYLVIA DI PIETRO , ("Direito Administrativo", p.180/181) Isso significa dizer que não basta haver no edital a previsão da exclusão em caso da inabilitação em exame psicológico/psicotécnico... E ainda, carece de razoabilidade a reprovação em exame psicológico... Ademais o edital de abertura, não fazem qualquer referência ao"modo", ou"como"deva ser realizado e em quais parâmetros se baseia o exame psicológico

EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1... Diante disso, foi juntado o exame psicológico em fls. 157 a 196... de que, para validade do exame psicológico tem como critérios previsão legal, critério objetivo de verificação e previsão de revisão

Não há que se falar em subjetivismo ou deficiência científica na aplicação do exame psicológico... recomendação do Autor no Exame Psicológico, e ainda o suposto caráter subjetivo dos testes realizados... Também não provou qualquer óbice indevidamente imposto pela Administração ao acesso, pelo candidato, às razões da sua não recomendação no exame psicológico