Inaplicabilidade Às Ações em Trâmite em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6182 em 23/02/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1... Exa., informar e requerer o quanto segue: A presente ação foi protocolada em setembro de 2016, portanto, muito antes da edição da Lei nº 14.195 /2021, que alterou o artigo 8º , da Lei nº 12.514 /201, nesse... sentido invocamos a aplicação do princípio do tempus regit actum , ao tempo do protocolo da inicial, os valores eram perfeitamente devidos, portanto, não vislumbramos, qualquer impeditivo para que a ação

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF4 - Ação Direito Tributário - Agravo de Instrumento - de Conselho Regional de Farmacia do Estado do Parana - Crf/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 16/03/2022 • TRF4

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC . "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. 1... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. 1

    Direito Tributário • Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Profissional • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Agravo de Instrumento - de Cons REG dos Repres Comerciais do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 20/06/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I... Ao determinar um valor mínimo para fins de cobrança judicial, a lei tinha por objetivo reduzir o número de ações em trâmite na Justiça Federal

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6002 em 03/05/2022 • TRF3 · Comarca · Dourados, MS

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC . "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC ."TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... Pois bem, quando entrou em vigência a lei 12.514 /2011 também surgiu a controvérsia sobre sua aplicabilidade às ações que já estivessem em trâmite por ocasião de sua publicação, e tal matéria chegou ao

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Manifestação - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra Hospital Lucio Rebelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0011 em 22/07/2020 • TRT18 · 11ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Quarta Turma Relator Revisor Tema FALÊNCIA - SUSPENSÃO - PROCESSO EMENTA: LEI 11.101/05 - LEITURA CONJUNTA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 6° C/C ARTIGO 52, INCISO III - SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO - INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES... ÀS AÇÕES TRABALHISTAS EM FASE COGNITIVA, PREMATURA... útil do processo, requer: - que a Secretaria da Vara proceda a atualização dos cálculos de liquidação; - seja expedido mandado de penhora no rosto dos autos da RT de n°. XXXXX-02.2018.5.18.0013 , em trâmite

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Recurso - TJMT - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0102 em 03/05/2022 • TJMT · Comarca · Vera, MT

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1... permitiu, conforme visto na ementa , a possibilidade de incidência do Decreto Estadual n. 1.896/2013 - no tocante às regras de prescrição intercorrente - em processos administrativos que já estavam em trâmite

    Anulação • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra Cooperativa de Credito Cecres - Sicoob Cecres

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0020 em 24/03/2022 • TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Nesse sentido, a própria jurisprudência trazida pelo autor estabelece (ainda que em tema diverso do ora em discussão), que a nova lei tem "INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE", o que não é o caso da presente... IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO... Está pacificado o entendimento de que a Lei 13.467 /17 somente não será aplicada para os processos que estavam em trâmite quando foi sancionada e promulgada

    Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6002 em 04/05/2022 • TRF3 · Comarca · Dourados, MS

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC . "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC ."TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... Pois bem, quando entrou em vigência a lei 12.514 /2011 também surgiu a controvérsia sobre sua aplicabilidade às ações que já estivessem em trâmite por ocasião de sua publicação, e tal matéria chegou ao

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0102 em 03/05/2022 • TJMT · Comarca · Vera, MT

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1... permitiu, conforme visto na ementa , a possibilidade de incidência do Decreto Estadual n. 1.896/2013 - no tocante às regras de prescrição intercorrente - em processos administrativos que já estavam em trâmite

    Anulação • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6114 em 07/02/2024 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP

    INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC . "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1... Não se pode admitir, então, que a aplicação da nova redação do Artigo 8º , da Lei 12.514 /11 retroaja no tempo, quando do ajuizamento da ação, para determinar o arquivamento da ação, sendo que, no momento... - APD 661 O PAULO - CROSP , autarquia Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra , por esta e na melhor forma

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário