Incomunicabilidade de Bens em Peças Processuais

imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade... Faz-se, assim, o direito da autora em ver assegurado o reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel urbano descritos acima, pois são bem próprios, adquiridos através de "sub-rogação' de bem particular... Ademais tal observação não foi imposta pelo legislador, bastando para o reconhecimento da incomunicabilidade apenas a prova de que os novos bens foram adquiridos com o produto da venda de bens próprios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BARUERI - SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM DOS SANTOS, divorciada, Supervisora de Customer Service, portadora... BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. 1. A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ PERMITIDA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 267 , DO CPC ). 2... do bem em comento; III- A Declaração por sentença que o bem imóvel em questão e bem adquirido exclusivamente com recursos próprios da Autora

(grifos nossos) Esse é o entendimento dos nossos tribunais: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - SEPARAÇÃO DE FATO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIORMENTE... A procedência a ação de incomunicabilidade de bem afastará qualquer obstáculo ao exercício do direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel pela autora. (Ap 546/2006, DES... A procedência da ação de incomunicabilidade de bem afastará qualquer obstáculo ao exercício do direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel pela autora. (Ap 547/2006, DES

INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO... Incomunicabilidade de bem adquirido após separação de fato . Recurso provido."... Separação de fato ocorrida antes da aquisição do bem. Fato incontroverso. Incomunicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

Diante desse quadro, resta aos autores, buscar no judiciário o reconhecimento de seus lídimos direitos, pleiteando Declaração Judicial no sentido de declarar a incomunicabilidade dos bens adquiridos em... IV - DOS PEDIDOS: ISTO POSTO , requer a Vossa Excelência: a) Se digne, por sentença, declarar nos termos do art. 1.659 e seguintes do CC, a incomunicabilidade dos bens imóveis descritos, determinando a... Jardim Itália, Itapetininga, todos herdeiros do Espólio de , por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM IMÓVEL, proposta por , em desfavor de NASCIMENTO FARIAS e outros , ora impugnantes... valor expressivo, pois se trata de declaração de incomunicabilidade de bem imóvel, se transformado em dinheiro, não fica por menos de 200.000,00 (duzentos mil reais)... Em síntese, a Autora pretende que Vossa Excelência, declare a incomunicabilidade de bem imóvel, por entender que o imóvel adquirido por ela em 03 de julho de 1981, no estado civil de solteira, através

INCOMUNICABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 269 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO... residente e domiciliada nesta Cidade de Campinas/SP., na Cep. , por sua advogada que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE... casu, inexiste qualquer manifestação expressa e inequívoca de última vontade dos falecidos no sentido de beneficiar não somente o herdeiro necessário mas também a sua esposa, há de se manter a incomunicabilidade

pessoais e os bens moveis por ele adquiridos ; c) A procedência da presente ação, diante da existência da cláusula de incomunicabilidade na Escritura de doação do imóvel, para declarar que a posse e a... BEM DOADO... Referida doação está gravada com as cláusulas de INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE , extensivas aos frutos e rendimentos

incomunicabilidade do bem em voga, em situação onde a parte ré declara ser detentora de meação, sem razão... A jurisprudência em casos análogo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGISTRO FEITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO... INCOMUNICABILIDADE EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DO BEM DA COMUNHÃO. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL

No caso em tela, a testadora não poderia estabelecer as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens... Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 2º Mediante... Assim, o artigo 1.848 do Código Civil de 2002 prevê que o testador não pode estabelecer as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legitima senão houver