Indenização a Anistiados Políticos, Civis Ou Militares em Peças Processuais

DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO ANISTIADO POLITICO Primeiramente, foi editada a Lei nº 6.883/79, que concedeu a chamada anistia política, dispôs em seu art. 4º que: " os servidores... O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido... políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral "

Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda... Nesse sentido, cite-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFICIAL MILITAR. ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ANISTIADO POLÍTICO... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por... O anistiado político que obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559 /2002 ( Lei de Anistia ) não está impedido de pleitear, na esfera judicial, indenização por danos

na forma dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil , Ação com pedido para declaração da condição de anistiado político e indenizações por danos materiais e morais em face da UNIÃO , pessoa... Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; Art. 2 o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro... Ao final, são requeridas a declaração da condição de anistiado político e indenizações por danos materiais e morais. Antes, a seguir, expomos sobre as provas que amparam o direito reclamado . 2

II - Com vistas no principio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, afigura-se cabível indenização por dano moral a anistiado politico e/ou a dependente... A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui natureza indenizatória, não guardando, assim, natureza jurídica de proventos de inatividade devidos aos militares da reserva remunerada das... O simples reconhecimento da condição de anistiado político de ex-militar, com o consequente direito ao recebimento de reparação econômica, não importa na sua automática reinclusão nas fileiras das Forças

IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político a quem foi dispensado tratamento... Ocorre que, durante o período da ditadura civil militar, em desafio à Lei de Segurança Nacional , os empregados iniciaram um movimento paredista contra os abusos da referida ditadura civil-militar... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por

IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político a quem foi dispensado tratamento... Nesse sentido, preconiza a melhor Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÕMICA E REINTEGRAÇÃO... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por

IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político a quem foi dispensado tratamento... Ocorre que, durante o período da ditadura civil militar, em desafio à Lei de Segurança Nacional , os empregados iniciaram um movimento paredista contra os abusos da referida ditadura civil-militar... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por

IV - Com vistas no princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, afigura-se cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou a dependente... Nesse sentido, cita-se a melhor jurisprudência : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por

IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político a quem foi dispensado tratamento... Nesse sentido, preconiza a melhor Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÕMICA E REINTEGRAÇÃO... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por