Indenização a Anistiados Políticos, Civis Ou Militares em Doutrina

Direito à indenização por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar. “1... Direito à indenização por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar. I. Criação da Comissão Nacional da Verdade prevista no art. 8.º do ADCT... Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada …

rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado... em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos... -lei 1.632 , de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, …

Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... e militares); Lei 7.853 /1989 (Integração social das pessoas portadoras de deficiência); Lei 8.112 /1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas... Súmula 686 do STF]. • STF, Súmula Vinculante 51 : O reajuste de 28,86%, concedido aos …

Anistiados políticos. O STF reconheceu a repercussão geral em RE que discute o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos... Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite... devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; iii) Na ausência ou na insuficiência

Para a proteção da Constituição seria necessário um órgão independente e político-partidariamente neutro... Ações civis de improbidade administrativa são da competência do juízo cível comum, de primeiro grau... Trata-se de critério político de escolha, somado a dois requisitos (notável saber jurídico e reputação ilibada) de averiguação subjetiva. V. RISTF e LOMN 2.º. Art. 102

a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro... Como se nota do dispositivo acima transcrito, a “isenção” prevista na legislação inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares... Em outras palavras, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos …

Anistiados políticos. O STF reconheceu a repercussão geral em RE que discute o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos... Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite... devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; iii) Na ausência ou na insuficiência

Para a proteção da Constituição seria necessário um órgão independente e político-partidariamente neutro... Trata-se de critério político de escolha, somado a dois requisitos (notável saber jurídico e reputação ilibada) de averiguação subjetiva. V. RISTF e LOMN 2.º. Art. 102... Portanto, o Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada, no caso concreto, inconstitucional pelo STF, podendo exercer o controle político daquela decisão judicial

Direito à indenização por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar. “1... Direito à indenização por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar. I. Criação da Comissão Nacional da Verdade prevista no art. 8.º do ADCT... Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada …

Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas... EC 98 /2017 (Altera o art. 31 da EC 19 / 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar... extraordinária do Estado, quanto aos atos políticos do passado

Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... STF, Súmula 672 : O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /1993 e 8.627 /1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações... e militares); Lei 7.853 /1989 (Integração social das pessoas portadoras de deficiência); Lei …

MILITAR. VERBA VARIÁVEL. CARACTERÍSTICA NÃO SALARIAL... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2015... É dedutível do IRPF a verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do militar para qualquer efeito e é destinada à compensação por uso de veículo particular a serviço da Corporação

anistiados políticos... ANISTIADO POLÍTICO. DIRETOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO... Os rendimentos pagos por autarquia estadual a anistiado político em decorrência do exercício do cargo de diretor não são alcançados pela isenção prevista para os valores pagos a título de indenização a

Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016 Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Ofensa ao art. 535 do CPC . Inocorrência... Ditadura militar. Constatação da condição de anistiado político. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Imprescritibilidade por se tratar de violação a direitos humanos... fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16)”

O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação ajuizada indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9.º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9.º do ADCT, como a presente... O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9.º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9.º do ADCT, como a presente, sujeitam-se... Prescrição e ação civil pública; VI. Prescrição e ação de indenização por …

O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9º do ADCT, como a presente, sujeitam-se... STJ, Súmula 39 : Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista... STJ, Súmula 39 : Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Sumário: I

anistiados políticos... ANISTIADO POLÍTICO. DIRETOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO... Os rendimentos pagos por autarquia estadual a anistiado político em decorrência do exercício do cargo de diretor não são alcançados pela isenção prevista para os valores pagos a título de indenização a

MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2015... COSIT/Solução de Divergência nº 3/14 em 04.04.2014, publicada em 09.05.2014. 5 – MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE

O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação ajuizada indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9.º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9.º do ADCT, como a presente... O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9.º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9.º do ADCT, como a presente, sujeitam-se... Prescrição e ação civil pública; V. Prescrição e ação de indenização por …

O prazo prescricional quinquenal foi aplicado pelo STF à ação indenizatória ajuizada por anistiado político com base no art. 9º do ADCT: “as ações fundadas no art. 9º do ADCT, como a presente, sujeitam-se... Marco Aurélio, Pleno, j. 14/08/2019). • STJ, Súmula 39 : Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. SUMÁRIO: I... Prescrição e ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. O prazo prescricional para o …