Indenização por Licença-maternidade em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJMG - Ação Indenização pela Estabilidade Gravidica c/c Licença Maternidade - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0392 em 08/11/2022 • TJMG · Comarca · Malacacheta, MG

    maternidade... o parto, e do direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias cometeu ato ilícito e abusivo, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil... Do Direito Da Estabilidade Gestacional O direito social à licença maternidade consta de previsão constitucional, bem como a sua extensão aos servidores públicos, neste sentido: "Art. 7º

    Salário-maternidade • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Licença Gestante/Maternidade C/ Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 01/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    INCLUINDO O GOZO DE LICENÇA- GESTANTE/MATERNIDADE PELO PERÍODO LEGAL... LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA- MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA... separadamente entre as mães e os filhos, ou seja, a mãe gestante tenha direito a licença-maternidade em relação a menina e a mãe não gestante seja concedida a licença-maternidade em relação ao menino

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMT - Ação para Pagamento de Licença Maternidade - Procedimento Comum Cível - contra Município de Tangará da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0055 em 19/07/2022 • TJMT · Comarca · Tanguará da Serra Cível e Criminal, MT

    Processo: AÇÃO PARA PAGAMENTO/INDENIZAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE REQUERENTE: BOLOGNESTI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT BOLOGNESTI, brasileira, casada, médica, portadora do RG: e inscrita... Requerido a licença maternidade ao Requerido, lhe foi concedido o período de afastamento de 180 dias, compreendendo o período de 10/09/2018 a 08/03/2019... gestante 19/07/2022 10:51 -- 05 Solicitação de informações referente ao não pagamento do salário maternidade 19/07/2022 10:51 -- 06 Despacho administrativo pela não interrupção da licença EXCELENTÍSSIMO

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Indenização Substitutiva Referente à Estabilidade Provisória (Gestante) e Licença Maternidade de 180 Dias - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Pombos-Pe e Municipio de Pombos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3150 em 21/07/2020 • TJPE

    a licença maternidade de 180 dias contados da concessão da respectiva licença maternidade... Do Mérito: A) Do Direito À Indenização Substitutiva da Estabilidade Provisória de Cargo Público Temporário em Razão da Autora ser Gestante bem como de ter a Licença Maternidade de 180 dias... Quanto ao direito a licença maternidade de 180 dias, diz a Lei 11.770 /2008: Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Indenização Substitutiva Referente à Estabilidade Provisória (Gestante) e Licença Maternidade de 180 Dias - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Pombos-Pe e Municipio de Pombos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3150 em 21/07/2020 • TJPE

    a licença maternidade de 180 dias contados da concessão da respectiva licença maternidade... Do Mérito: A) Do Direito À Indenização Substitutiva da Estabilidade Provisória de Cargo Público Temporário em Razão da Autora ser Gestante bem como de ter a Licença Maternidade de 180 dias... Quanto ao direito a licença maternidade de 180 dias, diz a Lei 11.770 /2008: Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Impugnação - TRT03 - Ação Licenças/Afastamentos - Atsum - contra Imperio Comercio e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0040 em 13/04/2023 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

    LICENÇA MATERNIDADE A reclamante foi obrigada a trabalhar durante todo o seu período de licença maternidade devido a fragilidade do momento e dificuldades, por medo de perder o emprego e ameaça do seu... a trabalhar durante a sua licença maternidade, mesmo sem condições de saúde e psíquicas, com criança menor a cuidar e de puerpério... Diante do exposto tem direito a 4 meses de salário indenizado por não gozar a licença maternidade legalmente, além de, Saldo de salário, Gratificação de 40% durante o período de licença, 4 meses de salário

    Licenças/afastamentos • Suspensão/interrupção Do Contrato De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Salário Maternidade • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Saldo De Salário • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdênciário - Licença Maternidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0615 em 20/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP

    licença maternidade, em caso de não recebimento."... Perceba que estamos em setembro/2019, e os bebês nasceram em março/2019, logo a autora já enfrentou todo o período de "licença maternidade" sem auferir de fato a remuneração devida , e ainda após essa... Vejamos: "Sob os mesmos fundamentos, robustecidos pelo trazido no texto da Súmula 244 , do TST, fica o empregador condenado ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade em caráter supletivo à

    Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração e Concessão de Licença Maternidade C.C Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320 em 19/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    EXONERAÇÃO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPREENDIDA NO PERÍODO DA LICENÇA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA... SERVIDORA EM LICENÇA MATERNIDADE EXONERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS 60 DIAS DE LILCENÇA MATERNIDADE RESTANTES... Ante a exoneração sem justo motivo durante a licença maternidade, associado ao não pagamento da indenização substitutiva, do salário maternidade, e a dificuldade financeira que a mesma está suportando

    Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Razões - TRT2 - Ação outras Licenças - Atord - contra Hospital e Maternidade Santa Joana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0079 em 06/02/2024 • TRT2 · 79ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Isso porque o parto ocorreu em 02/12/2021 ( ID. 9e1830f ), a reclamante retornou de licença maternidade em 01/04/2022 ( ID. ) e usufruiu de férias até 07/04/2022, tendo apresentado atestados médicos no... não há qualquer verba devida à reclamante, especialmente quanto a licença- amamentação. 18... III - DO INTERVALO DO ARTIGO 396 DA CLT E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 14. Afirma a reclamante que não lhe foi concedido o intervalo de amamentação previsto no artigo 396 da CLT

    Outras Licenças • Licenças • Absenteísmo Docente • Valorização Do Magistério E Dos Profissionais Da Educação • Direito À Educação • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Salário-Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 21/11/2023 • TJPA

    - maternidade... Pois, os salários recebidos nos dois primeiros meses de licença maternidade, Julho/2019 ( ) e Agosto/2019 ( ), não foram pagos adequadamente, conforme ficha financeira do período de licença id... Após análise do pedido feito, foi concedeu 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade à recorrida, abrangendo o período de 09/07/2019 a 04/01/2020 conforme portaria nº id

    Salário-maternidade • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Licenças • Atos Administrativos • Gestante / Adotante / Paternidade • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios