Indevida Violação da Privacidade em Peças Processuais

DIREITO À PRIVACIDADE. PRÁTICA DE CRIME. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. CONTEÚDO SENSACIONALISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS... proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o decorrente de sua violação... Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o Código Civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa

CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE... Assim, tem-se configurado a violação de sua privacidade e intimidade, colocando-a em situação de desconforto e incômodos desnecessários, os quais desbordaram daquilo que se considera meros dissabores da... Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório que confirmou, em todos os seus contornos, não só a violação ao direito de privacidade, mas, também, a ofensas verbais dirigidas pelo réu em via pública

CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE... Assim, tem-se configurado a violação de sua privacidade e intimidade, colocando-a em situação de desconforto e incômodos desnecessários, os quais desbordaram daquilo que se considera meros dissabores da... Prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório que confirmou, em todos os seus contornos, não só a violação ao direito de privacidade, mas, também, a ofensas verbais dirigidas pelo réu em via pública

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1

Assim, conclui-se que o vazamento de dados pessoais, resguardados pelo direito à privacidade e à intimidade (CPF, RG, DADOS BANCÁRIOS) utilizados de forma indevida para lançar suposto contrato de empréstimo... Ao dar entrada em requerimento de benefício, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade... VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15 . 1