Indisponibilidade / Seqüestro de Bens em Peças Processuais

por seu advogado, requerer TUTELA DE URGÊNCIA, conforme o que segue adiante: Inicialmente, recorde-se que, nos autos n.º 1008321- 19.2021.4.01.3100, relacionados à operação "Vikare", foi deferido o sequestro de bens... de 2021, o eminente Juiz Federal Jucélio Fleury Neto, atualmente respondendo pelo plantão judicial, proferiu r. decisão nos seguintes termos: "Defiro liminarmente o levantamento de todo e qualquer sequestro de bens... Em cumprimento a essa r. decisão, foram levantadas as restrições no sistema RENAJUD (ID ), e ainda a indisponibilidade, conforme ID

Os bens apreendidos em sequestro somente podem ser devolvidos a terceiros se comprovada a presença (cumulativa) dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do valor do bem, boa-fé... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ... A decretação da medida cautelar de sequestro questionada pela presente ação incidental justificou-se por fundados indícios da prática, de maneira sistemática e bem organizada, de atos tipificados como

de bens e valores, verbis : " 3- SEQUESTRO DE BENS E VALORES A investigação apontou que o investigado EDUARDO utiliza diariamente o veículo PORSCHE/Cayenne, 2019/2020, de cor cinza, placas QXJ6G99, adquirido... Juízo da 2a Vara Criminal de Águas Claras/DF deferiu a aplicação das medidas cautelares pleiteadas, inclusive, o sequestro de bens e valores (Doc. 04 - Decisão)... Segundo consta na representação policial pela aplicação de medidas cautelares de prisão temporária, busca a apreensão, sequestro de bens e valores (Processo nº XXXXX-17.2023.8.07.0020 ), a instauração

/ Seqüestro de Bens Segredo de justiça... 12/05/2022 Número: Classe: SEQÜESTRO Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Última distribuição : 30/07/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Indisponibilidade

/ Seqüestro de Bens Segredo de justiça... 12/05/2022 Número: Classe: SEQÜESTRO Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Última distribuição : 30/07/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Indisponibilidade

Seqüestro de Bens Impetrante: Impetrado: Juiz (a) de Direito: Dr (a)... Escrevente Técnico Judiciário CERTIDÃO Processo Digital nº: Classe - Assunto: Mandado de Segurança - DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Impetrante... DECISÃO Processo nº: Classe - Assunto Mandado de Segurança - DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Impetrante: Impetrado: Odessa Juiz de Direito: Vistos

DEFESA POSTULA O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO... ACÓRDÃO em face da patente negativa de vigência ao artigo 131 , inciso I , do Código de Processo Penal , com a consequente determinação de levantamento do sequestro de bens e valores . III... O GAECO - Núcleo Santos do do Estado de São Paulo - com supedâneo no PIC nº 94.0563.0000039/2014-2, requereu, aos 30 (trinta) de junho de 2015, algumas medidas cautelares, inclusive o sequestro de bens

Em consequência, o MPF requer a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens indicados no pedido." 3... De todo modo, embora o sequestro de bens averbado na matrícula do bem imóvel objeto dos presentes embargos já devesse ter sido levantado por força do disposto no artigo 131 , inciso I , do CPP , o fato... LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO (MORTE). TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, E DO PAGAMENTO DO PREÇO

Exa. instruções para a restituição do valor de , bem como seja determinado à CEF que transfira para a conta bancária indicada acima o valor de . Brasília/DF, 28 de dezembro de 2021.

DESAPARECIMENTO DO BEM APREENDIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO. NÃO COMPROVADO... Entendeu-se mais eficaz a demonstração da teratologia do ato realizado pela própria Autoridade Coatora, que efetivou a apreensão dos bens, confiando-se no seu notável saber jurídico... Além disso, vale consignar que os bens que estavam sob sua posse, haviam sido requisitados por um cliente que estava no destino final do trecho de viagem, conforme demonstrado nos autos, por intermédio