Indisponibilidade / Seqüestro de Bens em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA SATISFEITOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O sequestro e a indisponibilidade de bens constituem medida cautelar, de natureza patrimonial, previstas no Código de Processo Penal e na Lei 9.613 /1998, objetivando garantir que o investigado ou acusado não se desfaça de seu patrimônio antes de eventual condenação, viabilizando a efetivação de futura decretação de perdimento do lucro decorrente da atividade criminosa, bem como eventual pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Representam, ainda, relevante instrumento de combate às movimentações financeiras pertinentes às condutas criminosas, dificultando a continuidade da atividade ilícita desenvolvida pelo investigado/acusado. 2. Havendo indícios suficientes da prática de crimes de lavagem de capitais, tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como considerando a exorbitante movimentação financeira realizada pelo investigado, incompatível com a atividade econômica desenvolvida, e o elevado padrão de vida por ele ostentado, igualmente discrepante dos rendimentos lícitos declarados, mostra-se viável o deferimento das medidas assecuratórias de sequestro e indisponibilidade de bens requeridas pelo Ministério Público.

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES OU ASSECURATÓRIAS. BEM IMÓVEL. DECRETO-LEI 3.240/41. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NÃO INDICADA A PROBABILIDADE DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PROVENIÊNCIA LÍCITA DO BEM. SEQUESTRO REVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra decisão em que se determinou o sequestro de bens pertencentes aos ora apelantes. Consta dos autos que o pedido de indisponibilidade foi parcialmente deferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após representação policial para decretar o sequestro dos bens pertencentes ao apelante, o que resultou na indisponibilidade do imóvel objeto do pedido. 2. A análise dos autos revela que a decisão que deferiu o sequestro do bem objeto do presente pedido utilizou, dentre seus fundamentos, o art. 1º do Decreto-lei 3.240/41. 3. O Decreto-lei 3.240/41 confere um tratamento específico e mais rígido aos acusados de delitos contra a Fazenda, com o objetivo de tutelar o patrimônio público e, por conseguinte, o interesse de toda a coletividade atingida por delitos perpetrados contra o erário. Assim, para a decretação da medida cautelar de sequestro com base no Decreto-lei 3.240/41, exige-se que haja indícios veementes da responsabilidade do investigado pelo cometimento de delitos contra a Fazenda Pública. 4. Conforme previsão do art. 3º do Decreto-lei 3.240/41, "é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade" para que se decrete o sequestro específico previsto na mesma Lei. Tal condição (indícios veementes de responsabilidade), contudo, não é suficiente, de per se, para autorizar o sequestro. Com efeito, não se pode prescindir da demonstração da (provável) necessidade concreta de decretação da medida. 5. No caso dos autos, não há qualquer menção na decisão recorrida acerca de evidências de risco concreto de esvaziamento patrimonial do apelante, nem se pode extrai-las do caderno processual, o que impõe a revogação do sequestro. 6. Por fim, ainda que magistrado "a quo" não tenha utilizado os artigos pertinentes ao tema contidos no Decreto-lei 3.240/41 para a decretação da medida, é certo que, sob qualquer ângulo pelo qual se pretenda analisar a questão – utilizando-se os requisitos previstos no Decreto-lei 3.240/41 ou a regulamentação da matéria contida no Código de Processo Penal –, o sequestro deve ser cancelado. Isso porque também houve suficiente demonstração de que se trata de bem de família onde residem os apelantes, adquirido em 07/04/2006, ou seja, 11 (onze) anos antes da suposta prática dos fatos criminosos que, segundo a denúncia, ocorreram a partir do mês de setembro de 2017, do que se depreende que não foi adquirido com os proveitos do crime nem mesmo foi utilizado em empreitada criminosa. 7. Apelo provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE NATUREZA PATRIMONIAL. LEI 9.613 /98. DECRETO-LEI 3.240/41. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO PENAL. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CARÁTER SOLIDÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CADA DENUNCIADO AINDA NÃO PERFEITAMENTE DELINEADA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR OS EFEITOS GENÉRICOS DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn 986 . 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. 3. Para o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial, basta atestar a existência de indícios suficientes da infração penal, sendo dispensável a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Nos casos de investigações por crimes de lavagem de capitais ou que resulte prejuízo à Fazenda Pública, como na presente hipótese, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento idêntico. Precedentes. 4. O aparente esquema criminoso foi descrito pelo MPF, com base em diversos elementos de informação colhidos durante a investigação, e não apenas nas declarações do colaborador. 5. A justificativa do agravante para as movimentações suspeitas identificadas pelo MPF aponta para uma conduta potencialmente tendente a burlar os mecanismos de controle do Sistema Financeiro Nacional, o que demanda apuração mais aprofundada por parte dos órgãos de persecução criminal. 6. Nesta quadra temporal, em que a instrução probatória ainda não se iniciou, a responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não se encontra perfeitamente delineada, o que evidencia a necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória, mantendo o caráter solidário da indisponibilidade. 7. O pedido de reconhecimento de excesso de cautela já foi submetido e apreciado por este Relator no bojo do EmbAc 42, razão pela qual verifica-se a perda de objeto. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se inalterada a decisão que decretou a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores.