Inexigência de Contribuições Previdenciárias Até Outubro de 1991 em Peças Processuais

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVEMBRO DE 1991... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... NECESSIDADE. 1 - O tempo de serviço rural exercido até 30/10/1991 é contado no RGPS independentemente de contribuições previdenciárias, salvo para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVEMBRO DE 1991... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... NECESSIDADE. 1 - O tempo de serviço rural exercido até 30/10/1991 é contado no RGPS independentemente de contribuições previdenciárias, salvo para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da

nos arts. 22 , II , e 24 , da Lei nº 8.212 , de 1991, (SAT/RAT) e 57 , § 6º , da Lei nº 8.213 , de 1991, não incide sobre a referida rubrica; c) as contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros... previdenciárias dos empregados, previstas nos incisos I e II do art. 28 , da Lei nº 8.212 , de 1991, não incidem sobre o aviso prévio indenizado; b) as contribuições previdenciárias patronais previstas... conclui-se que estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... Isso porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei nº 8.213 /91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em decorrência do que dispôs o caput do

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... Isso porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei n° 8.213/91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em decorrência do que dispôs o caput do

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... Isso porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei nº 8.213 /91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em decorrência do que dispôs o caput do

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVEMBRO DE 1991... poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo. 3... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... Isso porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei nº 8.213 /91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em decorrência do que dispôs o caput do

Dessa forma, torna-se claro que ao restringir de maneira abrupta e arbitrária o acesso da Autora às contribuições previdenciárias patronais sobre a receita bruta, ao tempo que permite a manutenção dessa... do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, na forma pretendida pela Lei n° 13.670/2018, tendo em vista a sua flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, até... São Paulo: RT, 1991, p.204. da contribuição sobre a receita bruta reflete no planejamento e gestão financeira da empresa, o que torna indispensável a sua manutenção

INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ OUTUBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DO RGPS, EXCETO CARÊNCIA... Reconhecido em parte o labor rural, é devida a averbação do tempo de serviço prestado até outubro de 1991, sem a exigência do recolhimento de contribuições, para todos os fins do Regime Geral da Previdência... Isso porque as contribuições previdenciárias devidas em decorrência da Lei nº 8.213 /91 somente passaram a ser exigidas a partir da competência novembro de 1991, em decorrência do que dispôs o caput do