Inexistência de Prova Suficiente para Alicerçar a Condenação em Peças Processuais

Se os indícios que dão conta da prática do crime de concussão pelos apelados não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório... A inexistência de prova inconteste de autoria impõe severa dúvida no espírito do julgador, impedindo a edição de um decreto condenatório, em razão da aplicação do princípio processual do" in dubio pro... Dessa forma, compreendeu que: Outrossim, entendo que todo o relato da vítima em conformidade com o diálogo captado entre ela e Raimunda são suficientes para estruturar lastro probatório para a condenação

"A inexistência de prova suficiente para a determinação da autoria, já que é vedada a adoção do princípio da responsabilidade objetiva, impõe a solução absolutória" 6... Indícios, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório... Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer" 7 . Inexistindo prova de associação para o tráfico de entorpecentes contra O RÉU J EFERSON SUA absolvição é de rigor

probatórios dos autos, são suficientes para uma condenação, noutro norte a incerteza apontada pelos agentes do Estado quanto à autoria não pode levar a outro caminho senão à absolvição . - Incabível a... probatórios dos autos, são suficientes para uma condenação, noutro norte a incerteza apontada pelos agentes do Estado quanto à autoria não pode levar a outro caminho senão à absolvição . - Recurso provido... SUSTENTÁCULO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO 155 DO CPP . PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE

a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo .- Recurso provido"... "APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SIMPLES - ART. 129 , CAPUT, DO CP - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - PRONTUÁRIO ILEGÍVEL - INEXISTÊNCIAS DE OUTRAS PROVAS QUE POSSAM... Azevedo Franceschini)...." 1 E conclui: "Dessa forma, uma condenação somente terá lugar quando o exame sereno da prova conduza à exclusão de todo motivo sério para duvidar" 2

"TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - CASO EM QUE SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO FIGURA DA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI 6.368 /76)... "TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - CASO EM QUE SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO FIGURA DA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI 6.368/76)... O encarceramento do Acusado teve como único e frágil alicerce, o depoimento dos policiais, que por sua vez em nenhum momento trouxeram provas ou mesmo indícios suficientes para alicerçar de forma sustentável

"TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - CASO EM QUE SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO FIGURA DA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI 6.368 /76)... "TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - CASO EM QUE SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO FIGURA DA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI 6.368/76)... O encarceramento da Acusada teve como único e frágil alicerce, o depoimento dos policiais, que por sua vez em nenhum momento trouxeram provas ou mesmo indícios suficientes para alicerçar de forma sustentável

Se os indícios que dão conta da prática do crime de concussão pelos apelados não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório... A inexistência de prova inconteste de autoria impõe severa dúvida no espírito do julgador, impedindo a edição de um decreto condenatório, em razão da aplicação do princípio processual do "in dubio pro... Dessa forma, compreendeu que: Outrossim, entendo que todo o relato da vítima em conformidade com o diálogo captado entre ela e Raimunda são suficientes para estruturar lastro probatório para a condenação

crimes de furto simples e furto qualificado pelo acusado não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida... O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII - não existir prova suficiente para a condenação... Todavia, os autos não trazem provas suficientes para a condenação, senão vejamos: As testemunhas da acusação, ou seja, os policiais militares, pouco trouxeram para a instrução processual, uma vez que se

por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal... forma isolada e exclusiva, não é suficiente para fundamentar uma condenação criminal... No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível

Desta maneira, ficam evidentes que não foram produzidas, em Juízo, provas suficientes para ensejar a condenação da acusada... drogas, não merecendo serem acolhidos os argumentos ofertados de que se tratava de tráfico, posto que, meros argumentos não servem para alicerçar um pedido de condenação, não havendo provas cabais nos... o tráfico de drogas É o entendimento da seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO - ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76 - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE