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(Informativo STJ n°. 0433)... O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida... O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida
STJ, em sede de recurso repetitivo, nº 600, firmou entendimento de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo... Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor... Nesse sentido, transcreve-se informativo que veiculou a decisão proferida no HC 111.840 do ES: Lei 8.072 /90 e regime inicial de cumprimento de pena - 7 É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072
SÚMULA 07 /STJ. 1... Precedentes do STJ. 4... Precedentes do STJ . 2
Colaciona-se por fim decisão do STF, na qual mencionou que a quantidade de drogas não deve inviabilizar a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , in verbis: Informativo... Desse modo, deve-se aplicar no presente caso o disposto na Súmula 440 , in verbis: Súmula 440 do STJ... Requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhando-o, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça
Informativo 637... (STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel... (grifo nosso) (STJ, 6a Turma, HC XXXXX / SP , Relator: Ministro Nilson Naves, Data do julgamento: 23/03/2009). (grifei)
STJ, em sede de recurso repetitivo, n° 600, firmou entendimento de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo... Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor... Nesse sentido, transcreve-se informativo que veiculou a decisão proferida no HC 111.840 do ES : Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 7 É inconstitucional o § 1° do art. 2° da Lei 8.072
(Informativo STJ n°. 0433)... O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida... O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida
: "STJ- RECURSO REPETITIVO... Informativo n. 0595- 15/02/2017 - Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Crime não equiparado a hediondo... do Superior Tribunal de Justiça
da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal . " (STJ, Quinta Turma, HC XXXXX, rel... STJ - HC n° , Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 04.04.2000, DJ 05.06.2000, p. 186. No mesmo sentido TRF 1a Região: (...)... Assim, embora seja certo que a ré guardava a droga para fins de tráfico, não é certo que ela pertencesse igualmente ao réu
Posteriormente, o STJ entendera caracterizada a hediondez, o que impediria a concessão dos referidos benefícios - v. Informativos 791 e 828... Súmula n.° 440 /STJ. 5... Atente-se: CEP: - Tel: 602/STJ - Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de mula