Inscrição Lícita do Nome do Devedor no Cadastro de Inadimplentes em Peças Processuais

/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo... De fato, a inclusão do nome do Apelante ou de qualquer devedor nos bancos de dados constitui atividade lícita, de maneira que qualquer interessado possa ter compreensão do risco do negócio... em sede de liminar, em ação revisional de contrato, desde que não esteja caracterizada a mora contratual do devedor: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da

A adesão é opcional e voluntária, feita pelo Inscrição realizada pelo credor, sendo próprio consumidor que, além de fornecer dispensado o consentimento do informações para cadastro, aceita os termos devedor... lícitas [veja-se que no caso do Serasa Limpa Nome, não se pode sequer falar em cobrança extrajudicial propriamente dita, visto que o consumidor acessar voluntariamente a plataforma do produto para conhecer... Note-se que, embora a causa de pedir do Embargado seja baseada na suposta inscrição de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, este juntou unicamente prints de propostas de negociação de dívidas

lícitas [veja-se que no caso do Serasa Limpa Nome, não se pode sequer falar em cobrança extrajudicial propriamente dita, visto que o consumidor acessar voluntariamente a plataforma do produto para conhecer... A adesão é opcional e voluntária, feita pelo Inscrição realizada pelo credor, sendo próprio consumidor que, além de fornecer dispensado o consentimento do informações para cadastro, aceita os termos devedor... Note-se que, embora a causa de pedir do Embargado seja baseada na suposta inscrição de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, este juntou unicamente prints de propostas de negociação de dívidas

Negativação indevida do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Caso em que o prejuízo decorre do simples fato da aludida inscrição. Danos morais in re ipsa... DOS FATOS O Autor TEVE SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE... O AUTOR TEVE SEU SCORE DO SERASA DIMINUÍDO DRASTICAMENTE APÓS A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, o que está prejudicando demasiadamente sua vida, visto que tenta contratação de serviços

43 3 e 44 4 do Código de Defesa do Consumidor r, cuja "inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição... Desse modo, descabe indenização, por dano moral, uma vez que não restou comprovado o ato ilícito- a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes . 8. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO... Cada devedor só enxerga as propostas a ele apresentadas, assim como o credor só enxerga as propostas por ele imputadas para seus diversos devedores

A "Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes" lançada no Acórdão n.º 1. tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em... Encontram-se balizadas pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor... Encontram-se balizadas pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor

O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias... antes de proceder à inscrição Assim, tal responsabilidade não pode ser repassada ao credor, sendo única e exclusiva do órgão de cadastro de inadimplentes, de modo que também quanto a tal ponto nenhum... Vejamos, abaixo, a Súmula 359 STJ: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição

A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes permite que o fato enquadrável como inadimplemento ou mau adimplemento possa ser considerado em outras operações que aquele mesmo devedor venha... -É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... A jurisprudência acolhe o entendimento acerca do direito do credor, ao se efetivar a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

/1997, é assente o entendimento de que o ônus da respectiva baixa é do próprio devedor, consoante o Tema Repetitivo nº 725, do STJ. 5 - Quanto à exclusão do nome do devedor negativado, o apelante não... É o que se convencionou chamar de dano in re ipsa. 9 - É cediço que a manutenção da inscrição do nome da apelada no SERASA e do protesto da dívida, por si só, dificulta a negociação de novos créditos e... Este deveria efetuar o pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Assim, a autora entrou em contato com o referido escritório, sendo informada de que não poderiam agir nesse sentido

Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes... II- Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, "a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência... E conforme a Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição