Inscrição Suplementar na Oab em Peças Processuais

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. I. O que caracteriza a capacidade postulatória do causídico é a sua regular inscrição na OAB. II... suplementar na OAB/SP dos causídicos constituídos nos autos... A exigência de inscrição suplementar, quando o advogado patrocinar a defesa de mais de 5 (cinco) causas por ano em Estado da Federação diverso daquele onde mantém a inscrição principal, constitui-se mera

No entanto, insta salientar que a inscrição suplementar não é requisito intrínseco à representação processual, isso porque, embora a Dra. ainda esteja providenciando sua inscrição suplementar na OAB/AM... EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... Nos termos do art. 10, § 2º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906 /94), " Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA... suplementar perante a OAB/RJ, faltando, tão somente, os trâmites internos da OAB/RJ para liberar o número de inscrição... A ausência da inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa

Ocorre que devido a própria burocracia para a realização de inscrição suplementar e grande quantidade de advogados que requerem a inscrição suplementar e o aumento considerável dos inscritos na Ordem dos... Advogados no Brasil, ainda não permitiu que o patrono estivesse o processo de inscrição suplementar finalizado, mas por procedimentos internos da OAB/SP, alheios à vontade de gerência do patrono... Ao analisar os autos, afere-se que foi determinada a intimação da autora, através de seu advogado, para que juntasse sua inscrição suplementar na seccional da OAB Ceará, o que não restou atendido

Assim, não cabe proceder ao indeferimento da peça inicial por ausência da inscrição suplementar na OAB local... Em análise aos autos, verifica-se que foi determinado por este juízo a regularização processual, com a juntada da inscrição suplementar junto a OAB/RJ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO PROCURADOR DO AUTOR NA OAB/PR POSSIBILIDADE

de outro estado da federação, sem inscrição suplementar na OAB-RJ, o juiz deverá determinar que o causídico comprove a regularidade da inscrição... EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA DA CAUSA A advogada que representa a autora nesta ação foi intimada por este juízo para comprovar sua inscrição complementar na OAB/RJ, com fundamento no... Assim, feitas as considerações acerca da (des) necessidade de comprovação da inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) para patrocínio desta ação, requer o regular prosseguimento

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SEÇÃO LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB DO RIO GRANDE DO NORTE)... Assim, não cabe proceder o indeferimento da peça inicial por ausência de prova da inscrição suplementar na OAB local (exigida para advogados que atuarem habitualmente em outra seccional, considerando -... suplementar junto a OAB/AM, com número de processo XXXXX-0, O QUAL JÁ FOI DEFERIDO E APROVADO, gerando assim o cadastro/inscrição de suplementar sob o n. 2027-A, conforme comprovante tela

SUPLEMENTAR. desde após o pedido de cancelamento da inscrição suplementar. 8... Só se deu tal "acordo", com a promessa inequívoca do imediato cancelamento da inscrição suplementar na OAB/MS . 12... Uma consulta no TJMS, bem como na Justiça Federal, este advogado no supracitado Estado a com referida inscrição, não utilizando a inscrição suplementar da OAB/MS. 9

do art. 10 da Lei n.s 8.906 /94. ou seja, dispensando-íhes da exigêucsa de inscrição suplementar e de transferência de inscrição, de modo que possam manter somente como principal a inscrição na .sscaonai... mente a profissão cie advogado no estado do Para, excedendo 05 (cinco) causas por -•>no, f.riT: a inscrição suplementar nc Conselho Seccional deste Estado, em suposta afronta ao artigo 10 . § 2^, do Estatuto... atuação em defesa da União em qualquer iocaiidade do território nacional e a quaiquer tempo, o aue toma desproporcional a exigência da inscrição suplementar e a conseqüente cobrança de anuidade em todas

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. desde após o 2 pedido de cancelamento da inscrição suplementar. 8... Só se deu tal "acordo", com a promessa inequívoca do imediato cancelamento da inscrição suplementar na OAB/MS . 12... Uma consulta no TJMS, bem como na Justiça Federal, este advo- gado NÃO ADVOGA no supracitado Estado a com referida inscrição, não utilizando a inscrição suplementar da OAB/MS. 9