Insolvência do Devedor em Peças Processuais

Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor."... E, não oferecidos embargos, que se declare por sentença a sua insolvência... A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 748

Ademais, não seria cabível o decreto de insolvência quando não demonstrado o descompasso entre o ativo e o passivo do devedor... No mérito, sustenta que descabe o decreto de insolvência civil por presunção, especialmente quando tal pedido tem nítido caráter punitivo do devedor... INSOLVÊNCIA CIVIL. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE BENS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 750 , INCISO I, CPC . DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS

A declaração de insolvência pode ser requerida: (...) II - pelo devedor; II - PRELIMINARMENTE... Piva Rodrigues, j. em 9.8.2010) "A inexistência de bens do devedor não torna inócuo o procedimento de insolvência civil... Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora ;" Ainda que inexistam bens a serem penhorados, o procedimento de execução de devedor

JURISPRUDÊNCIA No tocante a probabilidade do direito, tem-se que o a SDI- 2 do TST2 já firmou o entendimento de que "a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de... A adoção das medidas atípicas previstas na lei exige que o juiz observe os parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade em relação às causas que sustentam a insolvência da empresa executada... Seria necessário evidenciar, por exemplo, a ostentação de sinais de riqueza ou de padrão elevado de vida incompatíveis com o não pagamento da obrigação , de modo a comprovar que o devedor, embora tendo

A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor... Colacionam-se nesse sentido, precedentes de Tribunais de Justiça do nosso país, bem como do STJ, os quais já pacificaram a matéria: INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA)... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

A declaração de insolvência pode ser requerida: (...) II - pelo devedor; II - PRELIMINARMENTE... Piva Rodrigues, j. em 9.8.2010) "A inexistência de bens do devedor não torna inócuo o procedimento de insolvência civil... Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora ;" Ainda que inexistam bens a serem penhorados, o procedimento de execução de devedor

"A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor... INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA) QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA AFASTADA... A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto

Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor Art. 749... Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. (... AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. 1.A insolvência civil judicialmente reconhecida não exime o devedor das obrigações contraídas, nem obsta o credor de perseguir seu crédito. 2

III - pelo inventariante do espólio do devedor . Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio , a todo tempo , requerer a declaração de insolvência... Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor . Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida :... Em respeito ao art. 760 do Antigo Código de Processo Civil , estabelece que o devedor que requer sua própria insolvência, deve realizar em sua petição, a individualização de seus bens, com a estimativa

Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor."... A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor."... É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência. Art. 760