Interstício para Promoção em Peças Processuais

Utilizou o interstício de 04 (quatro) anos para promoção de 3º SGT para 2º SGT, 04 (quatro) anos para promoção de 2º SGT para 1º SGT... Afinal, percebe-se que mesmo satisfeito os interstícios dos autores a PMPA não os incluiu no limite quantitativo de antiguidade para promoção... Cabe, pois, a promoção de forma excepcional e especial para à patente de Sub Tenentes e 1º Sargento, considerando que estes já atingiram tempo de serviço suficiente, bem como possuem interstício para o

direito preterido à época em que lhe caberia, em virtude de completarem seus interstícios e não terem sido chamados para suas respectivas promoções, bem como terem amargado atraso além do interstício permitido... NÃO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES... Cabe, pois, a promoção de forma excepcional e especial para à patente antes mesmo de irem para a reserva, para que assim possam conseguir o soldo de segundo tenente quando forem para a reserva remunerada

para ABRIL de 2013 e 2º Sargento para ABRIL de 2017 e, se for o caso, as promoções subsequentes nos interstícios legais, conforme o fundamento do art. 32 da Lei nº 8.230/2015 (Lei de Promoção de Praças... Essa promoção de 3º Sargento extrapolou pelo menos 3 anos o interstício fixado na lei... Cabe, pois, a promoção de forma excepcional e especial para à graduação de 2º Sargento, considerando que este já atingiu tempo de serviço suficiente, bem como possui interstício para o alcance da graduação

DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO Não há ilegalidade na interrupção do interstício para promoção dos policiais federais, pois o conjunto normativo que rege as promoções no âmbito... Dessa feita, uma vez cumprida suspensão disciplinar, o interstício é interrompido e a contagem do novo interstício para fins de promoção para a classe funcional subsequente começa a correr a partir do... da PF, expressamente, elenca o cumprimento de penalidade disciplinar como causa interruptiva do interstício para a promoção

que teve seu direito preterido à época em que lhe caberia, em virtude de completar seus interstícios e não ter sido chamado para suas respectivas promoções, além de ter amargado atraso além do interstício... do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) quatro anos na graduação de 3º Sargento, para promoção... graduação; e) três anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente

direito preterido à época em que lhe caberia, em virtude de completarem seus interstícios e não terem sido chamados para suas respectivas promoções, bem como terem amargado atraso além do interstício permitido... A ação foi proposta, pois mesmo já tendo atingido tempo de serviço suficiente, bem como possuir o interstício para o alcance da patente pleiteada, tendo em vista as omissões cometidas pela Administração... Cabe, pois, a promoção de forma excepcional e especial para à patente de subtenente antes mesmo de ir para a reserva, para que assim possam conseguir o soldo de segundo tenente quando for para a reserva

para o Ano de 2014 e 2º Sargento para o ano de 2018 e as promoções subsequentes nos interstícios legais, conforme o fundamento do art. 32 da Lei nº 8.230/2015 (Lei de Promoção de Praças PM/PA), e que lhe... Essa promoção de 3º Sargento extrapolou pelo menos 5 anos o interstício fixado na lei... Cabe, pois, a promoção de forma excepcional e especial para à graduação de 2º Sargento, considerando que estes já atingiu tempo de serviço suficiente, bem como possui interstício para o alcance da graduação

Desse modo a promoção a 3º Sgt remanesce ocorrida nas respectivas datas em que foram concedidas, para todos os efeitos, inclusive para a contagem dos interstícios para as promoções seguintes... a realidade, para poste- rior deliberação de composição do ato administrativo de promoção... Ademais, as de- mais promoções requeridas também restam prejudicadas, tendo em vista que o cumprimento dos seus interstícios depende da retificação/concessão daquela pri- meira já prescrita, lhe tendo

Para corroborar, vejamos julgados sobre o tema: EMENTA ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO - ULTRAATIVIDADE DA NORMA ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NOVA... Desse modo, a alteração do marco inicial para contagem dos interstícios das progressões/promoções funcionais ensejará prestações periódicas sempre que houver novas progressões/promoções, o que justifica... I - SÍNTESE DOS FATOS: Em síntese, a autora pretende garantir que seja considerado como marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões/promoções funcionais a data de ingresso do demandante

Sobretudo quando, como no caso destes autos, fala-se do primeiro ato de progressão/promoção, uma vez que o marco legal fixado para a deflagração da contagem do interstício temporal nos casos de nomeação... dela é que devem ser contados os interstícios para a ocorrência de todas as demais... Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses