Intervenção do Réu Revel no Processo Civil em Peças Processuais

Estabelecem os artigos 349 e 355 do Código de Processo Civil : "Art. 349 - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo... Deste modo, intervindo no feito, o réu revel tanto pode afastar a presunção de veracidade dos fatos, quanto evita o abreviamento do feito, com a solução antecipada do processo, razão porque se possibilita... O Código de Processo Civil inovou restringindo a aplicação da presunção da veracidade dos fatos e permitindo que o réu remedeie a falta de sua contestação, ou seja, abrandou as consequências da revelia

Exp.: /2022 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, pelo (a) advogado (a) que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO DE RÉU REVEL , nos termos que seguem... DOS EFEITOS DA REVELIA O artigo 314 , do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 344... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor

De acordo com o disposto no art. 346 , parágrafo único , do CPC , a intervenção do réu revel pode ocorrer a qualquer momento no processo... Civil... Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . (...)

Nada impede a intervenção do Réu Revel no processo, no estado em que se encontra, nos termos do art. 346 , parágrafo único , do CPC... EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU REVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO... Civil 2015 , antigo art. 649 , IV do Código de Processo Civil de 1973 , que dispõe que: IV

LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232 /05... Ora, o réu revel "poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (artigo 346 do CPC )... Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil , será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo

Professor Amorim, que " o réu revel é bem- vindo ao processo, podendo dele passar a participar a qualquer momento... Significa dizer que, apesar de o réu revel ser bem-vindo, permitindo-se o seu ingresso a qualquer momento do processo, essa intervenção tardia deve respeitar as regras de preclusão, de forma que não se... O réu revel terá participação garantida a partir do momento de sua intervenção, mas atos processuais passados, já protegidos pela preclusão, não poderão ser repetidos ou praticados originariamente. "2

Pág.: 275) Também nesse sentido: " MONITÓRIA RÉU REVEL CURADOR ESPECIAL INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pretensão de reforma de parte da sentença... Relatora Coutinho Silva); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 4750-J DO CPC. RÉU REVEL. CITADO FICTAMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO... do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de nulidade

Observa-se que o réu revel procedeu com uma intervenção tardia, sendo assim, devem ser respeitadas as regras de preclusão, de forma que não será possível a produção das provas pleiteadas, devendo o processo... Ocorre, todavia, que o réu revel não se manifestou em tempo hábil no processo, uma vez que Vossa Excelência já havia presumido os fatos como verdadeiros, através da decisão de ID , bem como, o autor já... Após a conclusão dos autos para julgamento, o réu revel requereu a produção de prova testemunhal e pericial, o que foi deferido por Vossa Excelência na decisão de ID

Observa-se que o réu revel procedeu com uma intervenção tardia, sendo assim, devem ser respeitadas as regras de preclusão, de forma que não será possível a produção das provas pleiteadas, devendo o processo... Ocorre, todavia, que o réu revel não se manifestou em tempo hábil no processo, uma vez que Vossa Excelência já havia presumido os fatos como verdadeiros, através da decisão de ID , bem como, o autor já... Após a conclusão dos autos para julgamento, o réu revel requereu a produção de prova testemunhal e pericial, o que foi deferido por Vossa Excelência na decisão de ID

O réu revel, que não tenha advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos subsequentes do processo... Intervindo no processo, por meio de advogado, o réu revel o assume no estado em que se encontra. Deve, a partir daí, ser intimado dos atos do processo... Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL