Inutilização das Provas Obtidas em Peças Processuais

Sendo medida da mais lídima JUSTIÇA, o reconhecimento da nulidade e determinação de inutilização das provas obtidas. 2... Diante da ilegalidade do mandado de busca e apreensão, que consta endereço diverso do réu, não resta alternativa a não ser determinar nulidade da diligência e a inutilização das provas obtidas, vejamos... Por essas razões, há de determinar nulidade da busca e apreensão e inutilização das provas obtidas, vejamos que no depoimentos dos próprios policiais sequer efetivaram buscas nos outros apartamentos, e

e inutilização desta prova em relação ao acusado nos termos do art. 157 e § 3 o do CPP... PEDIDOS Pelo exposto requer o conhecimento e provimento da presente impetração para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e consequentemente a ilicitude das provas obtidas , resultando no desentranhamento... obtidas

e inutilização desta prova em relação ao acusado nos termos do art. 157 e § 3 o do CPP... PEDIDOS Pelo exposto requer o conhecimento e provimento da presente impetração para reconhecer a nulidade da busca e apreensão e consequentemente a ilicitude das provas obtidas , resultando no desentranhamento... obtidas

obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento do apelante e as provas obtidas mediante a invasão... Como é de conhecimento, a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos... Para fins processuais penais, as provas ilícitas são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

Nos termos do art. 5 . 5º, LVI, da Con Constituição Federal , "são inadmis dmissíveis, no proc processo, as provas obtidas por mei meios ilícitos". 19. 19... Nos termos do art. 5º , LVI , da C da Constituição Federal da República lica, "são inadmissíveis, no processo, sso, as provas obtidas por meios ilícit lícitos." 12. 12... Por sua vez, o art. 157 do Código d igo de Processo Pen Penal, ordena o desentranhamento do o dos autos e a inut inutilização das provas ilícitas, "assim sim entendidas as o as obtidas em violação a normas

das provas obtidas e devida restituição do aparelho de telefone celular apreendido... Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas pela equipe policial, celulares e depoimentos e a devolução dos eletrônicos apreendidos em fls., 453/454... situação de flagrante delito para justificar a busca e apreensão sem mandado judicial , deve ser reconhecida a ilicitude da diligência realizada na residência e na maternidade, com a consequente inutilização

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA . 1... Em ocasião mais recente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA voltou a reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca realizada sem o mandado: 3

lastreada em provas obtidas mediante a violação das leis ou dos direitos e garantias fundamentais... A partir de então, as cortes norte-americanas passaram a não aceitar provas obtidas por meios ilegais, ainda que elas próprias não o sejam... Ex positis , requer : a) Seja reconhecida a NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DE MANEIRA ILÍCITA , tendo em vista as agressões físicas e psicológicas perpetradas pelos policiais, devidamente comprovadas conforme

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO . RECURSO PROVIDO. 1... Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2. -3... Em caso de ingresso não justificado na residência, TODAS as provas obtidas por meio da invasão de domicílio são ilícitas, bem como as que delas decorreram

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO . RECURSO PROVIDO. 1... Ordem, concedida, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2. -3... Em caso de ingresso não justificado na residência, TODAS as provas obtidas por meio da invasão de domicílio são ilícitas, bem como as que delas decorreram