Petição Inicial - TJSP - Ação Comprova que todos os Serviços Autuados Produziram Resultado no Exterior E, Assim, é Inegável o Direito da Autora à Isenção do Iss Pre - Execução Fiscal
Sim, pois todo o material acostado à presente Ação comprova que todos os autuados produziram resultado no exterior e, assim, é inegável o direito da Autora à isenção do ISS prevista pelo art , 20,1, da... do ISS prevista pelo art. 20,1, da LC no tI6/20O3. analisadas pelo Sr... Juízo será capaz de constatar que todos os objeto dos Autos de Infração de que ora se trata ocorreram no exterior, e não no Brasil e, consequentemente, será incontestável o direito da Autora à isenção