Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Jornada de 30 Horas Semanais e sua Retroatividade - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Campinas
de cargo ou de emprego permanente, será de 36 (trinta e seis) horas semanais, a partir de 1º de julho de 2000... a 30 (trinta) horas semanais, e não as 36 (trinta e seis) horas semanais, tal qual faz crer a requerida. 1.8- Impende destacar, ainda, que este entendimento vem prelecionado no artigo 10 da Lei Municipal... (trinta e seis) horas semanais, respeitando as especificidades e necessidades de cada função. 1.6- Não obstante, a fim de melhor regulamentar a matéria para a sua aplicação na Guarda Municipal de Campinas