Juizado Especial em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE CARACAGUATATUBA/SP. Processo n... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido... ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099 /95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI (Í) Z (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO Autos a serem distribuídos , brasileira, solteira, empresária... Uma eventual designação de audiência de conciliação neste caso, não apenas fará alongar inutilmente o processo, comprometendo a celeridade ínsita aos procedimentos dos Juizados Especiais, como porá mesmo... Enunciado 12 do Colégio Recursal da 36a Circunscrição Judiciária: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente

Nesse sentido explica que a prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir... O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum... Nesse sentido, a jurisprudência defende a existência de razoabilidade e compatibilidade com o modelo/ano do veículo: JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo de origem nº: Procedimento do Juizado Especial Cível , brasileiro... Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Juizado Especial Cível... Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido

da presente demanda, o que foge por completo aos estritos limites da competência desse Juizado Especial... ser indeferida a inicial , extinguindo-se o feito sem apreciação de mérito, reconhecendo-se a incompetência desse Juizado Especial para apreciar a presente demanda... Assim, efetivamente, o procedimento eleito pelo Autor não pode ser utilizado, pois não se mostra competente para ser apreciado nos estritos limites da competência desse Juizado Especial, daí porque deve

JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIL CÍVEL DE SÃO GONÇALO/RJ.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL , brasileiro, empresário, portador do RG... ESPECIAL CÍVEL em face de , residente e domiciliado na CEP , demais dados de qualificação desconhecidos até o momento, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor... portador da CNH , residente e domiciliado na CEP , vem à presença de Vossa Excelência, por um de seus advogados que esta subscreve, com o devido acatamento, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO

Especial Cível)... IV COLÉGIO RECURSAL - FORO REGIONAL DA LAPA / SP 1a Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional IV - Lapa Processo nº: , brasileira, solteira, supervisora de operações, endereço eletrônico: , portadora... Juízo do Juizado Especial Cível, nos autos da ação que move em face de CLARO S/A , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº , localizada na CEP: , nos autos de nº , que tramita na

DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS Certo é que, no Juizado Especial, Acórdão exarado em recurso inominado tem como única possibilidade recursal o Recurso Extraordinário a ser interposto à Suprema Corte... Posteriormente o Recorrido ingressou no Juizado Especial Cível, pleiteando novamente indenização por danos morais pelos mesmos fatos já levado à apreciação do juizado criminal... Após o trânsito em julgado de ambos os processos, o Recorrido ingressou novamente com outra ação idêntica , no Juizado Especial Cível

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Referências: CF/1988 , art. 98 , I... Assim, é da própria Turma Recursal a competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a ela mesma ou a juízes do Juizado Especial... própria Turma Recursal dos Juizados Especiais" ( MS 32627 , Rel