Juizado Especial Civel Exibicao Documento em Peças Processuais

DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. SUMÁRIO I... A ação cautelar de produção antecipada de prova com o objetivo de exibição de documentos não se coadura com o rito do Juizado Especial Cível, sendo incompetente para tal fim... PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - SP. , brasileira, nascida em 09/01/1974, inscrita no CPF/MF... O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 55... O art. 54º da Lei 9.099 /95, prevê a isenção do pagamento de custas, taxas e despesas da ação, em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial. Art. 54 da Lei 9.099 /95

) Página 5 de 11 Diante da forma primorosa que Vossa Excelência tem atuado neste Juizado Especial Cível, será um desrespeito colacionar outros julgados... EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, RG e CPF n.° , residente e domiciliado na , São Carlos, Estado... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars , e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO PAN S.A. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° , com sede à CEP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA-SP. , brasileiro, inscrito no CPF sob nº , inscrito no CPF sob nº , e GESSOS , pessoa jurídica... É de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará ao Requerido... Nesse sentido, consoante com o parecer expresso pelo Desembargador Federal Geraldo Apoliano (Apelação Cível Nº - 2007.83. ): por documento comum, entende-se que ‘não é apenas o relativo a ambas as partes

Neste sentido é a jurisprudência pátria: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DEMASIADAMENTE GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1... Dessa forma, o valor fixado a título de danos morais na sentença recorrida encontra- se manifestadamente excessivo, inclusive para o patamar do Juizado Especial Cível, qual seja de , principalmente se... VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL

Sendo desnecessário novas provas técnicas, restando assim caracterizado a competência deste Juizado Especial Cível... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DE ALAGOAS... Incompetência Absoluta Do Juizado Especial Cível Ante A Complexidade Da Causa 2. Da Ausência De Pretensão Resistida - Carência De Busca Por Solução Administrativa Junto A C&A 3

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... DE DOCUMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. - Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor... A despeito, temos as seguintes decisões do FONAJE: ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor

Acesso em 08 de março de 2021. 5 Lei 9.099 /95 - Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP ÍNDICE 1 FATOS 2 DIREITO 2.1 APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.2 COMPETÊNCIA DOS... BELINI DE MELO Estagiário 4 ENUNCIADO 8 (FONAJE) - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , RG n° , devidamente cadastrada no CPF n° , residente na CEP: , por seu procurador infra-assinado... "TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais - 1a Câmara Cível - Julgamento em 29/08/2000 - Relator: JUIZ ALVIM SOARES EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... aos requisitos de sua admissibilidade; a três, porque manifesta a recusa na exibição dos documentos; demais, configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documentos

quanto no Juizado Especial Cível... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA... CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1