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Juizado Especial, para processar e julgar o presente feito... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1... Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais .2
Por todo o exposto, para processar a respectiva demanda, resta competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis- MT. 1.2... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO. 1 MOACIR OUTEIRO PINTO , brasileiro, em união estável, Advogado... DA COMPETÊNCIA 2 A competência deste Juizado para o julgamento da lide se revela através do art. 53 , da lei 9.099 /1995, o qual dispõe que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI - RJ , já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, que lhe move VIEIRA, vem, mui respeitosamente... Nesse sentido decidem os nossos tribunais: COBRANÇA - ARBITRAMENTO - INCOPEMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... Ausente qualquer pactuação acerca de percentual ou montante devido a título de honorários advocatícios, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais - art. 3º da Lei nº 9.099 /1995
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA/SAÚDE... II- EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS E MULTA LEGAL PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º. , DO ARTIGO 523 DO CPC... brasileiro, casado, técnico de mecânica, portador do RG nº SSP/ SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na CEP: , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO
PROCESSAMENTO INTEGRALMENTE DE PEDIDO POR CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL , AINDA QUE DE COMPETÊNCIA RELATIVA SE TRATE... Tese firmada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Sentença reformada. Recurso provido... Diante disso, ressalta-se que a Lei nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), mais precisamente em seu art. 8º , § 1º , inc
A requerente é microempresa, portanto, é indiscutível sua legitimidade para postular ações no Juizado Especial, comprova-se no CNPJ anexo... seu § 1º, inciso II, deixa claro que a pessoa jurídica enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, poderão propor ações no Juizado Especial... PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA O artigo 8º , da Lei 9.099 /95, discorre sobre a legitimidade das partes, quais pessoas que podem ou não postular ações no Juizado Especial, em
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº Recorrente: Recorrida: COLENDO JUIZADO ESPECIAL, EMÉRITOS JULGADORES Em que pese o notável saber jurídico do MM... atuando em causa própria, apresentar RECURSO INOMINADO para o que, após as formalidades de estilo, seja feito o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o... Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ, Ref.: , já devidamente qualificado nos presentes autos, que move em face de , vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência
I - DA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES AO REQUERIDO Considerando que o Juizado Especial é regido pela oralidade, celeridade, informalidade, etc, em prol da economia processual, requer seja o Requerido citados da... AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG URGENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n° , residente e domiciliado... Especial Cível da Comarca de Itabirito/MG, sob o n° XXXXX-81.2020.8.13.0319
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE UBATUBA/SP... Processo autuado sob o n. XXXXX-58.2018.8.26.0642 , brasileiro, aposentado, divorciado, inscrito no CPF/MF sob nº , portador do RG , residente e domiciliado na CEP nos autos da AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL... parâmetros do art. 524 do Código de Processo Civil , é a presente para requerer a intimação da Executada para pagar a quantia de no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários
Portanto, é competente o Juizado Especial... DO DIREITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É entendimento majoritário dos tribunais que, na falta do Juizado Especial da Fazenda Pública, competirá ao Juizado Especial Cível analisar e julgar a execução... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CARACTERIZADA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial é absolutamente competente para o processamento e julgamento