Juros Moratórios Taxa Selic em Peças Processuais

TAXA SELIC. JUROS DE MORA... Selic na base de cálculo do imposto de renda O exequente se insurge contra a utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e não como juros moratórios, pois majora a base de cálculo do... Em relação à aplicação da taxa SELIC como índice de correção ou como juros, o item 7 da ementa do acórdão do julgamento da ADC 58 do STF, define a sua natureza considerando-a como juros moratórios, conforme

Ou seja, o artigo 406 do Código Civil não faz alusão à taxa SELIC, mas dispõe claramente que os juros moratórios não convencionados, sem taxa estipulada ou resultante de lei, são de 1% ao mês, percentual... No mais, destaca-se que a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos... Logo, por se tratar de uma TAXA, composta por juros e atualização monetária, não pode ser utilizada ao modo de englobar os juros moratórios (mora do devedor)

TAXA SELIC. JUROS DE MORA... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC... Selic na base de cálculo do imposto de renda O exequente se insurge contra a utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e não como juros moratórios, pois majora a base de cálculo do

Igualmente, impõe-se observar que a taxa SELIC engloba unicamente os juros remuneratórios e não os juros moratórios - objeto do estabelecido no art. 39 da Lei 8.177 /91... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - (...) - SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIDA... /valores-historicos Neste panorama de ausência de possibilidade de fixação de juros moratórios no contrato de trabalho pelo trabalhador e de que a Taxa SELIC sequer tem apresentado evolução capaz de corrigir

TAXA SELIC. JUROS DE MORA... Selic na base de cálculo do imposto de renda O exequente se insurge contra a utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e não como juros moratórios, pois majora a base de cálculo do... Em relação à aplicação da taxa SELIC como índice de correção ou como juros, o item 7 da ementa do acórdão do julgamento da ADC 58 do STF, define a sua natureza considerando-a como juros moratórios, conforme

Ou seja, o artigo 406 do Código Civil não faz alusão à taxa SELIC, mas dispõe claramente que os juros moratórios não convencionados, sem taxa estipulada ou resultante de lei, são de 1% ao mês, percentual... Logo, por se tratar de uma TAXA, composta por juros e atualização monetária, não pode ser utilizada ao modo de englobar os juros moratórios (mora do devedor)... Se não for este o entendimento da SEEX, a aplicação da SELIC deve ser reconhecida unicamente como índice de correção, eis que os juros que lhe compõem são remuneratórios, não confundindo com os juros moratórios

RECURSO PROVIDO. 1 - Na fixação da correção monetária e dos juros moratórios, deve incidir a taxa Selic, pois segundo o entendimento do STJ, A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC... TAXA SELIC... /2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais

RECURSO PROVIDO. 1 - Na fixação da correção monetária e dos juros moratórios, deve incidir a taxa Selic, pois segundo o entendimento do STJ, A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC... TAXA SELIC... /2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais

Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios... SELIC durante todo o período, cumulada com juros moratórios de 1% a.m... com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária"(REsp , Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha

Portanto, a taxa SELIC a ser utilizada deverá ser a taxa SELIC simples, pois ela engloba os juros moratórios, não havendo possibilidade de utilização da taxa SELIC composta ou aquela utilizada pela Receita... que a taxa SELIC utilizada na parametrização do Pje-Calc é a SELIC (Receita Federal) pois entendeu que pela decisão da ADC nº 58, deveria ser aplicada a mesma SELIC que incide como juros moratórios dos... englobados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (ratificada pelas decisões dos embargos declaratórios julgados pelo STF), considerando que ela incide como juros moratórios