Justificativa Verossímil em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJGO - Ação se Dá em Razão do Cancelamento do seu Número de Telefone pela Empresa de Forma Abrupta e Unilateral sem qualquer Justificativa. o Evento em - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.09.0125 em 14/11/2022 • TJGO · Comarca · PIRANHAS, GO

    por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil... DOS FATOS O fato que concede a autora respaldo para propor a presente ação se dá em razão do cancelamento do seu número de telefone pela empresa de forma abrupta e unilateral sem qualquer justificativa... tentado recuperar o referido numero até dezembro do ano de 2020 quando ela recebeu definitivamente decisão do órgão de telefonia, tendo a requerente seu número cancelado pela requerida sem a menor justificativa

  • Petição Inicial - TJSE - Ação Reparatória de Danos Morais por Cancelamento da Linha Móvel do Consumidor sem Comunicação Prévia ou Justificativa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonia Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.25.0063 em 02/04/2024 • TJSE

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... seguintes do Código de Processo Civil , e art. 5º , X , da Constituição Federal , propor AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DA LINHA MÓVEL DO CONSUMIDOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA... Excelência, o descaso da Ré é imenso, em cancelar uma linha com utilização constante pelo Requerente, sem qualquer justificativa, e, destacando que, somente conseguiu reativar no dia 19/01/2024, ou seja

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Devolução da Repetição do Indébito C.C. Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Ifood.Com Agência de Serviços de Restaurantes Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0032 em 13/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Ainda, por ser verossímil o alegado na apresentação pelo requerente da compra e trocas de mensagens pelos aplicativos dos fatos... Não havendo justificativas para tanto, sendo o pagamento indevido, o qual merece ser restituído de maneira em dobro com as atualizações... Concedida a inversão do ônus da prova por ser o requerente hipossuficiente na produção de provas e ainda pela requerida não ter dado nenhum respaldo visto a ilegalidade por ela causada e por ser verossímil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Frise-Se que Empresa Sequer Apresenta Justificativa para o Inadimplemento, muito menos Apresenta Prazo Razoável para Solução da Celeuma - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hurb Technologies

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0022 em 20/02/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Constitui-se verossímil a alegação que aparenta ser verdade, que apresente plausibilidade, ou que ainda é passível de comprovação, não sendo repugnante à verdade... Frise-se que empresa sequer apresenta justificativa para o inadimplemento, muito menos apresenta prazo razoável para solução da celeuma... Assim, o Autor entrou em contato com a Ré através do chat disponível no site, solicitando informações, todavia, nenhuma solução ou justificativa foi apresentada, apenas que a empresa estava passando por

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Frise-Se que Empresa Sequer Apresenta Justificativa para o Inadimplemento, muito menos Apresenta Prazo Razoável para Solução da Celeuma - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hurb Technologies

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0154 em 05/03/2024 • TJBA · Comarca · LUIS EDUARDO MAGALHÃES, BA

    Constitui-se verossímil a alegação que aparenta ser verdade, que apresente plausibilidade, ou que ainda é passível de comprovação, não sendo repugnante à verdade... Frise-se que empresa sequer apresenta justificativa para o inadimplemento, muito menos apresenta prazo razoável para solução da celeuma... Assim, o Autor entrou em contato com a Ré através do chat disponível no site, solicitando informações, todavia, nenhuma solução ou justificativa foi apresentada, apenas que a empresa estava passando por

  • Petição Inicial - TJMS - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença - contra Latam Airlines Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0110 em 23/03/2023 • TJMS · Foro · Fórum Central dos Juizados Especiais de Campo Grande, MS

    Ocorre que em data anterior ao embarque/viagem a Requerida, sem qualquer justificativa, efetuou o cancelamento das passagens e transformou o valor pago em crédito pessoal a ser utilizado naquela Companhia... Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências... completamente o mero dissabor, diante da má prestação de serviços da Requerida, que por motivos completamente alheios a Requerente, acabou por cancelar UNILATERALMENTE, reserva cancelada sem uma justificativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0068 em 04/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil... Tal justificativa apresenta-se injusta, ilegal e arbitrária, uma vez que o retoque cirúrgico não foi realizado no prazo contratual por culpa exclusiva do réu, reconhecida, inclusive, no diálogo contido... A autora teve a necessidade de fazer o retoque pós-cirúrgico, uma vez que ficou com culotes, mas não logrou êxito em agendar o referido procedimento no prazo contratual, sob a justificativa de que a agenda

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Justificativas e Soluções. Devido a todo o Constrangimento Gerado, ao - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra GOL Linhas Aereas Inteligentes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 28/10/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    "PROVA - Ônus - Inversão - Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida - Artigo 6º , inciso VIII , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , com o flagrante intuito de facilitar... estamos diante de uma VIAGEM DE LUA DE MEL planejada e sonhada a anos, é inconcebível o menosprezo das companhias aéreas com o seu consumidor, cancelando o voo no momento do embarque, sem apresentar justificativas... o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida

  • Petição Inicial - TJRN - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5106 em 10/08/2023 • TJRN

    qual possível fraude supostamente identificada, nem qualquer justificativa ou comunicação à autora da situação e do bloqueio do seu cartão... Ademais o art. 6º, VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos para qualquer ação fundada nas relações de consumo, bastando que haja hipossuficiência do consumidor, ou seja, verossímil as alegações... São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil

  • Petição Inicial - TJRO - Ação de Reparação por Danos Morais c/c Desconstituição de Débito e Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença - contra Energisa Rondonia- Distribuidora de Energia - Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 18/09/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    Verossímil á aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática" ( in, Programa de Responsabilidade Civil. 3. ed. Malheiros: Rio de Janeiro, 2002, p. 439)... Neste sentido, a doutrina, pela lavra de , in verbis: "Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da hipossuficiência... DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RESPECTIVO RESSARCIMENTO O faturamento foi realizado tomando por base o levantamento de carga, sob a justificativa do medidor encontrar-se com visor danificado