Legalidade de Concurso Público em Peças Processuais

IV.1) DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos moldes do Tema 485 do C... Em se tratando de concurso público, ou quaisquer processos seletivos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados, e ao fiel cumprimento das normas... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL ESAF Nº 18/2014. PROVA OBJETIVA

do concurso público... não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel... música, a autoridade coatora deveria ter convocado e nomeado os aprovados no concurso público 7/2015 antes de abrir processo seletivo para a contração precária de empregados públicos para exercerem as

da causa: Assuntos: Concurso Público / Edital Segredo de justiça... Publicação: 10.03.2011 Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Dano Moral - Eliminação em concurso público por falta de documento exigido em edital - Ato administrativo que não fere os princípios da... A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital,eis que este - enquanto estatuto de regência do concurso público -

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEI 11.350 /06. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.I... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE . MUNICÍPIO DE GUAÍBA. POSSE TORNADA SEM EFEITO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA ESTABELECIDA PELO EDITAL

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DEQUESTÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITODE RESPOSTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE... Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO... público e que não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso substituir a banca examinadora nos critérios de correção de provas, tampouco examinar o conteúdo das questões

CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINORA. IMPOSSIBILIDADE SALVO ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS... CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL... Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança

do concurso público... não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel... música, a autoridade coatora deveria ter convocado e nomeado os aprovados no concurso público 7/2015 antes de abrir processo seletivo para a contração precária de empregados públicos para exercerem as

Deferimento de liminar para suspensão de concurso público... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1... CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VÍCIO EVIDENTE. JUÍZO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEI 11.350 /06. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.I... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE . MUNICÍPIO DE GUAÍBA. POSSE TORNADA SEM EFEITO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA ESTABELECIDA PELO EDITAL

De se lembrar que o concurso público serve ao atendimento do interesse público, pela supremacia do interesse público... TJ/PA, por unanimidade, manteve o ato da autoridade coatora para eliminar o embargante do concurso público, destacando-se o voto da Exma... Em resumo, o concurso público é um instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade."