Legitimidade da Criminalização do Porte de Arma em Peças Processuais

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato... Cumpre, por primeiro, registrar que é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o porte de munição e arma de fogo representa crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o resultado

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA... LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1... PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato

PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) (...) 3. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA. (...)... Em nenhum momento, pode-se dizer que o Acusado teve dolo de cometer o crime de porte ilegal de armas... Além do mais, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça - STJ, no presente caso, porte ilegal de arma de fogo, o princípio da proporcionalidade, a ser analisado a cada caso em concreto

LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. (...) 7. REQUERIMENTOS E PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a. Seja deferido o pedido de gratuita b... O crime de posse ou porte de arma ilegal, em síntese, só se configura quando a conduta do agente cria um risco proibido relevante (que constitui exigência da teoria da imputação objetiva)... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS

A corroborar tal entendimento, traz-se à colação entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de semelhante caso em que a acusação relacionava-se ao porte de arma desmuniciada... Com base neste entendimento, o porte de uma arma desmunciada é conduta atípica, como acertadamente decidiu o Tribunal de Origem... É que a criminalização da posse de arma de fogo e apetrechos não tem como fundamento o poder de intimidação ou a possibilidade eventual de fomento do comércio ilegal, mas sim, apenas sua potencialidade

A decisão da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº , que entendia pela descriminalização do porte de arma desmuniciada, quando também ausente a possibilidade imediata... Com efeito, o porte de uma arma desmuniciada, objetivamente, representa o mesmo que o porte de uma arma de brinquedo, ou de uma faca, ou de um canivete: embora tenha um poder de intimidação, não tem qualquer... Há correlação com fato tratado nos autos, de porte de uma munição, sobre a impossibilidade de punição para a conduta de portar arma desmuniciada ou arma de brinquedo - de ver artigo do douto em que aborda

hipótese, seria infinitamente menor do que no caso de porte de arma municiada, este sim apto a ofender a incolumidade pública... Por tais motivos não deve ser punida (penalmente) a posse ou o porte de munição, sem a posse ou porte de arma por faltar uma conduta criadora de um risco proibido relevante... Assim, entendemos que o mesmo raciocínio aplicado para a arma sem munição deva ser aplicado para a munição sem o porte de arma, pois a punibilidade das condutas humanas somente é possível se concretamente

STJ não admite a incriminação pelo porte de arma desmuniciada. Assim, essa C... Ocorre que a criminalização do porte de arma de fogo não tem como fundamento o poder de intimidação ou a possibilidade eventual de fomento do comércio ilegal, mas sim, apenas sua potencialidade lesiva... Aliás, é meio absolutamente ineficaz ou exemplo de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, o porte de arma ou de munição que, nas condições em que se encontrava, não poderia gerar o