Lei 4.591 /64, Art. 63 em Peças Processuais

Da violação ao preceito constante no artigo 63 da Lei Federal nº 4.591 /64 O E... Elcio Tujillo, J. 28.07.2015) "Leilão extrajudicial previsto no art. 63 da Lei 4.591 /64. Constitucionalidade... da Lei Federal nº 4.591 /64

§§ 1º ao 7º da Lei 4591 /64)... §§ 1º e 8º da Lei nº 4.591 /64... da Lei federal 4.591 /64 com o art. 1º , inciso

§§ 1º ao 7º da Lei 4591 /64)... §§ 1º e 8º da Lei nº 4.591 /64... da Lei federal 4.591 /64 com o art. 1º , inciso

Lei n.º 4.591 /64, art. 63 . Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade... I - Não é possível a realização de leilão extrajudicial da quota-parte do condômino inadimplente se não há previsão contratual , conforme exegese do artigo 63 da Lei n.º 4.591 /64... Assim, considerando que o artigo 63 1 da Lei 4.591 /64 determina expressamente a necessidade de estipulação contratual para realização do leilão extrajudicial e, ainda, a insistência e persistência do

§§ 1º ao 7º da Lei 4591 /64)... §§ 1º e 8º da Lei nº 4.591 /64... da Lei federal 4.591 /64 com o art. 1º , inciso

da Lei Federal 4.591 /64. 19... STJ observo que, de fato, não se vislumbra a pretendida aplicação da regra especial contida no artigo 63 , §§ 1º , 2º e 4º da Lei 4.591 /64. 10... Dessa forma, restou reconhecida de forma expressa, como convenciona a jurisprudência, a aplicação do artigo 63 da Lei Federal 4.591 /64 no presente caso, por tratar-se de compra de imóvel a prazo

O artigo 63 , § 4º , Lei 4.591 /64, ainda é incompatível com a Constituição , que veda o enriquecimento sem causa... Aduz a embargante que o acórdão deveria ter se manifestado quanto ao disposto no artigo 63 , § 4º , da Lei 4.591 /64, em relação ao montante que deverá ser restituído à embargada... Por fim, a embargante testilha argumentação no sentido de ser aplicável o artigo 63 , § 4º , da Lei 4.591 /64, pelo princípio da especialidade, devendo este se sobrepor ao CDC , não tendo, portanto, mais

§§ 1º ao 7º da Lei 4591 /64)... §§ 1º e 8º da Lei nº 4.591 /64... da Lei federal 4.591 /64 com o art. 1º , inciso

a figura do leilão extrajudicial para a hipótese de inadimplemento das parcelas da construção (art. 63 Lei 4.591 /64), com a entrega ao devedor de eventual saldo que sobejar da arrematação... Imóvel leiloado pelo rito do art. 63 e seguintes da Lei nº 4.591 /64 e posteriormente adjudicado à promitente vendedora. Insucesso do negócio intimamente relacionado à inadimplência do adquirente... RAUL ARAÚJO; Data do julgamento: 27.03.2012; DJe: 02.08.2012) Tal entendimento também vem sendo aplicado pelos Tribunais Estaduais: " Leilão extrajudicial previsto no art. 63 da Lei 4.591 /64

Lei n.º 4.591 /64, art. 63 . Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade... I - Não é possível a realização de leilão extrajudicial da quota-parte do condômino inadimplente se não há previsão contratual , conforme exegese do artigo 63 da Lei n.º 4.591 /64... O artigo 63 da Lei 4.591 /64 determina expressamente a necessidade de estipulação contratual para realização do leilão extrajudicial; de modo que a Comissão Autora postula sua pretensão contra texto expresso