Lei 4711/65 em Peças Processuais

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Petição Inicial - TJSP - Ação Vegetação Significativa do Estado de são Paulo, Patrimônio Ambiental e Imune de Corte - Ação Civil Pública Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 10/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
/65)... declaradas patrimônio ambiental e muitas até mesmo imunes de corte, como no caso em tela, por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, nos termos do artigo 7º do Código Florestal (Lei 4.711... Assim sendo, devemos nos socorrer da legislação federal, na qual encontramos, mais especificamente, no Código Florestal (lei 4771 /65), artigo 3º , a regra de proteção de vegetação especialmente protegida
Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TRF1 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministerio Publico da Uniao
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TJSP - Ação Implemente a Obrigação Assumida no Termo de Ajustamento de Conduta Firmado com a 2A Promotoria de Justiça de são José do Rio Preto - Embargos à Execução - contra Ministério Público do Estado de São Paulo - Mp-Sp
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 04/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
/65 e respectivas alterações, através de procedimentos administrativos de averbação junto aos órgãos ambientais competentes e registro na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis... dezembro de 2009, a obrigação de fazer consistente na averbação da área de reserva legal do mínimo de 20% da área da propriedade como Reserva Legal, nos termos em que dispõe o Artigo 16 da Lei Federal nº 4.711
Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Petição Inicial - TRF06 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico da Uniao e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TRF1 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Ministério Público Federal e Ministerio Publico da Uniao
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TJPR - Ação Civil Pública (Meio Ambiente) - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Paraná contra Arthur Diogo de Campos Transportes EIRELI Representado(A) POR Arthur Diogo de Campos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.16.0075 em 25/10/2022 • TJPR · Comarca · Jaguariaíva, PR
A licença expedida pelo Ibama previa, textualmente, que a supressão de vegetação poderia ser feita, desde que respeitados rigorosamente o disposto na letra 'a' do artigo 2º do Código Florestal , Lei 4.711... Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja... /65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.803 /89, ficando o responsável pela execução dos trabalhos de exploração com a obrigação de preservar a faixa marginal do curso d'água existente na propriedade
Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico da Uniao e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Dano Ambiental • Responsabilidade Civil • Direito Civil
Petição Inicial - TRF1 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministerio Publico da Uniao
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico da Uniao e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Dano Ambiental • Direito Ambiental
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico da Uniao e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3900 em 03/04/2018 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
LEIS 4.711 /1965, 6.938 /1981, 7.347 /1985 E 12.651 /2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA... submetida ao reexame necessário quando deixar de acolher integralmente a pretensão posta na peça inaugural, à semelhança do que se verifica no manejo da ação popular, aplicando-se por analogia a L. 4.717 /65
Dano Ambiental • Direito Ambiental