Lei 8.213/91 em Peças Processuais

/91, art. 42 e 59 da Lei 8213 /91 (procedimento comum), em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob o nº , com endereço na CEP , sendo que a... /91... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: O caput do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /1991 assim estabelece: Art. 42

Dispõe a Lei de Benefícios (Lei 8.213 /91): Art. 55. ... § 3º... ART. 102 , § 1º DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS... ARTIGOS 25 , 48 E 142 DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA . PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS

/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 45 DA LEI 8.213 /91 em face do , Autarquia Federal criada pelo Decreto nº. 99.350, de 27 de julho de... /91... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A majoração de 25% do valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez, tem amparo legal no artigo 45 da Lei 8.213 /91: Art. 45

/91), pagando mensalmente o valor de 50% do seu salário de contribuição (art 28, 29 e 86 da Lei 8213 /91), desde o início da doença (perda auditiva), conforme avaliação audiométrica juntada, mais abonos... A concausalidade é prevista no art. 19 - "caput" c/c art. 20 -"caput", incisos I e II e § 2º c/c art. 21 - "caput" e inciso I da Lei nº 8.213 /91. Vejamos: "Art. 19... (Doc 02) Ademais, prevê o §único do Art 129 da Lei 8.213 /91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: Parágrafo único

Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213 /91... Quanto à carência, foram realizadas 371 contribuições , número superior aos 180 meses previstos no art. 25 , II , da lei 8.213 /91... /91

/91- Art. 75... Destarte a Renda Mensal Inicial da pensão por morte devida à Recorrente deve observar o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91 2 , não devendo prevalecer a Emenda Constitucional que veio para prejudicar o "direito... No caso, a renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte devida à autora deve observar o art. 75 da Lei n.º 8.213 /91:"o valor mensal da pensão por morte será de CEM POR CENTO do valor da aposentadoria

As condicionantes previstas a) no caput e incisos I a IV , do art. 93 da Lei 8.213 /91 e b) no § 1º do art. 93 da Lei 8.213 /91, não obstante complementares de um ponto de vista de política social, são... Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO - TRT - RO - XXXXX-88.2008.5.01.0031 Acórdão 1a Turma REINTEGRAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - LEI Nº 8.213 /91... O art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição

I. b - DESCRIÇÃO DAS DOENÇAS E DAS LIMITAÇÕES QUE ELAS IMPÕEM (art. 129-A , a, Lei 8.213 /91)... I. d - DAS INCONSISTÊNCIAS DA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL DISCUTIDA (art. 129-A , c, Lei 8.213 /91)... /91)

ART. 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91... LEI Nº 8.213 /91. A Lei nº 8.213 /91 em seu art. 93 , § 1º condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante

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