Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Peças Processuais

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  • Recurso - TST - Ação Atos Executórios - Airr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0872 em 10/05/2023 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Maringá

    /94 e lei 6.015 /73... Ao fundamento, aduziu-se em recurso a negativa à garantia insculpida no artigo no artigo 236, § 2º e 3º, da CF, artigos 28 e 30 , da Lei 8.935 /94 e artigo 14 e 167 , II , da Lei 6.015 /73 28... Suscitou-se que a questão demandaria apreciação quanto a vigência, eficácia e incidência ao caso dos artigos 28 , da Lei 8.935 /94, 14 , da Lei 6.015 /73, 236, § 2º, da CF, olvidadas pela Nobre Relatora

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Impugnação - TRT3 - Ação Fgts - Atsum - contra Servico Notarial do 8 Oficio de B. HTE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0014 em 17/06/2023 • TRT3 · 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935 /94 . 1... PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935 /94 . 1... Consolidação das Leis do Trabalho e 48 da Lei nº 8.935 /94, contrariedade às Súmulas/TST nºs 362 e 382 e divergência jurisprudencial)

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT09 - Ação Atos Executórios - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0872 em 10/05/2023 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de Maringá

    /94 e lei 6.015 /73... Ao fundamento, aduziu-se em recurso a negativa à garantia insculpida no artigo no artigo 236 , caput e § 2º e 3º , da CF , artigos 28 e 30 , da Lei 8.935 /94 e artigo 14 e 167 , II , da Lei 6.015 /73 28... Suscitou-se que a questão demandaria apreciação quanto a vigência, eficácia e incidência ao caso dos artigos 28 , da Lei 8.935 /94, 14 , da Lei 6.015 /73, 236 , § 2º , da CF , olvidadas pela Nobre Relatora

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT6 - Ação Férias Proporcionais - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0017 em 06/04/2023 • TRT6 · 17ª Vara do Trabalho do Recife

    /94)... A responsabilidade pela contratação, remuneração e controle da prestação de serviços incumbe aos agentes administrativos indicados no artigo 5.º da Lei n. 8.935 /94... DECISÃO PROFERIDA EM DIVERGÊNCIA COM PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM DISSONÂNCIA COM A LEI 8.935 /94 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST Em sede de Sentença foi declarada de ofício a ilegitimidade da Reclamada

    Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts

  • Recurso - TJSP - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0281 em 17/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    /94... Assim, a responsabilidade dos notários e registradores é subjetiva perante terceiros, tal como dispõe o artigo 22 da Lei 8.935 /94: Art. 22... (Grifos nossos) Conforme informado, o v. acórdão recorrido, ao negar provimento ao apelo da Recorrente, negou vigência ao artigo 22 da Lei 8.935 /94

    Tabelionatos, Registros, Cartórios • Concessão / Permissão / Autorização • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 12/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (Redação dada pela Lei nº 14.365 , de 2022) 3 Lei 8.935 /94 - Art. 31... Lei 8.935 /94 Art. 30 . São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...)... certidão requerida, em grave violação do art. 31 , inciso I da Lei 8.935 /94. 1 Art. 19

    Registro De Imóveis

  • Recurso - TRT3 - Ação Fgts - Rorsum - contra Servico Notarial do 8 Oficio de B. HTE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0014 em 24/11/2023 • TRT3 · 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Apesar de autoaplicável nesse aspecto, a norma constitucional foi regulamentada pelo Lei n. 8.935 /94, cujo artigo 20 esclarece (grifei): Art. 20... Se a Lei nº 8.935 /94 trouxe aos serventuários dos cartórios a faculdade de optarem pelo regime celetista, evidente que não era esse o regime sob o qual anteriormente estavam amparados... Diante desse quadro, não há nenhuma inconstitucionalidade no artigo 48 da mencionada Lei n. 8.935 /94, que estabeleceu a possibilidade de opção pelo regime trabalhista, no prazo de trinta dias, contados

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT6 - Ação Férias Proporcionais - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0017 em 06/04/2023 • TRT6 · 17ª Vara do Trabalho do Recife

    /94)... A responsabilidade pela contratação, remuneração e controle da prestação de serviços incumbe aos agentes administrativos indicados no artigo 5.º da Lei n. 8.935 /94... DECISÃO PROFERIDA EM DIVERGÊNCIA COM PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM DISSONÂNCIA COM A LEI 8.935 /94 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST Em sede de Sentença foi declarada de ofício a ilegitimidade da Reclamada

    Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts

  • Impugnação - TRT3 - Ação Fgts - Rorsum - contra Servico Notarial do 8 Oficio de B. HTE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0014 em 17/06/2023 • TRT3 · 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935 /94 . 1... PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 8.935 /94 . 1... Consolidação das Leis do Trabalho e 48 da Lei nº 8.935 /94, contrariedade às Súmulas/TST nºs 362 e 382 e divergência jurisprudencial)

    Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador