Licença para Tratar de Assuntos Particulares em Peças Processuais

A Autora requereu através de processo administrativo a concessão de licença para tratar de assuntos particulares para CUIDAR DA SUA SAÚDE e foi NEGADO pelo Tribunal, em clara arbitrariedade, maculando... No caso requerido na presente demanda, trata-se de LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, ou seja, licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração... de assuntos particulares, a princípio por três anos: ADMINISTRATIVO

Do mesmo modo, a Lei veda a hipótese de licença para tratar de assuntos particulares - ainda que sem vencimentos - para servidores não estáveis... "Art. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração."... A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim[...] (in MEIRELLES, Hely Lopes

A Lei Estadual nº 10.261/68 estipula no artigo 202 os requisitos necessários para para que o servidor efetivo possa obter licença para tratar de assuntos particulares , in verbis: "Artigo 202 - Depois... (destacamos) O primeiro requisito para que o servidor efetivo possa pleitear o direito à licença para tratar de assuntos particulares vem disposto expressamente na parte inicial do "caput" do art. 202... Juízo da vara de origem, deferindo medida liminar para conceder licença para assuntos particulares para participação do impetrante em Curso de Formação Profissional para o cargo de agente da polícia federal

A licença para tratar de assuntos particulares, de fato, consiste em atividade discricionária da administração pública, todavia o Poder Judiciário pode intervir quando os motivos para não concessão da... O Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza permite que os servidores se licenciem do cargo por até 10 anos, conforme exposto acima, para assuntos particulares sem remuneração, tendo a garantia do... restaurar a ordem jurídica violada , qual seja, o direito do médico à licença para trato de interesse particular

Portanto, não basta apenas ter o pleno exercício de 05 (cinco) anospara que seja concedida a licença para tratar de assuntos particulares... Por essa razão, dadas as disposições legais que tratam do assunto, anteriormente invocadas, tem-se que o ato que indeferiu a licença para tratar de assuntos particulares merece subsistir... Licença para tratar de assuntos particulares - Previsão do artigo 202 , da Lei 10.261 /68 - Concessão que é ato discricionário da Administração Pública, a julgar oportunidade e conveniência - Dispositivo

O servidor terá direito a licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração . 2... Trata-se de ação de mandado de segurança em que o impetrante, Técnico em Enfermagem, requer o reconhecimento do direito à licença para tratar de assuntos particulares previsto no art. 226 da Lei Complementar... CONFIRMADA. - A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, contudo

para tratar de assuntos particulares... Dessa forma, com absoluto respeito, inexiste fundamento legal à autorização judicial de afastamento de servidor municipal para tratar de assuntos particulares, suprindo a autorização da autoridade administrativa... para tratar de interesses particulares

Licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares... para tratar de assuntos particulares previsto no artigo 202 da Lei nº 10.261 /68... para tratar de assuntos particulares, prevista no art. 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, tendo em vista a pretensão de mudar de país... Desta forma, como bem fundamentado em TODAS as decisões preferidas neste processo, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares prevista no art. 125 da LC nº 64 /05 é ato discricionário... para o trato de interesse particular, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito

sem vencimentos], nos termos do art. 202 da lei 10.261/68 - Sentença de procedência que concedeu a segurança - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - Ato Discricionário da Administraço... sem vencimentos], nos termos do art. 202 da lei 10.261/68 - Sentença de procedência que concedeu a segurança - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - Ato Discricionário da Administraço... Ocorre que em 15/05/2018, protocolou junto ao referido CDP, requerimento para o pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR , nos termos do que dispõe o artigo 202 da lei 10261/68, nos fundamentos