Licença Prévia Ambiental em Peças Processuais

Para tanto, a autora alega que solicitou à CETESB a emissão de Licença Prévia para o loteamento, apresentando o respectivo Estudo de Impacto Ambiental e "aprovação prévia" expedida pela Prefeitura de Ubatuba... Como se demonstrará, os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido de Licença Prévia encontram- se plenamente alicerçados nos princípios vigentes que regem a proteção ambiental, sendo, portanto... Por isso, ao pretender obrigar a CETESB a emitir a Licença Prévia ao seu , a autora simplesmente ignora as normas que determinam a competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento de atividades

ambientais prévias, de licença prévia e de efetiva vistoria in loco , para um empreendimento com PPD grande e porte excepcional... pelo empreendedor, de avaliação ambiental prévia à emissão de licença prévia, que efetivamente identifique o impacto das estruturas e atividades sobre o meio ambiente local, inclusive delineando com... No caso concreto, não houve emissão de licença prévia anterior à LI questionada, e não foram exigidos quaisquer estudos capazes de demonstrar, por exemplo, que não existiam alternativas locacionais com

Área de proteção ambiental. Existência de requerimento de licença prévia. Agravo não provido. 1... No caso, foi obtida licença prévia para assentamento de reforma agrária... No presente caso, foi requerida licença prévia para assentamento de reforma agrária. 3

com área objeto de Licença Prévia emitida à empresa Nóbrega Extração de Minérios Ltda. - EPP, levando à inviabilidade ambiental do projeto... A viabilidade ambiental do pretendido pela apelante restou prejudicada pela emissão de Licença Prévia a outro em área sobreposta à que consta do projeto de loteamento, havendo restrições à exploração de... Por isso, ao pretender obrigar a CETESB a emitir a Licença Prévia ao seu , a apelante simplesmente ignora as normas que determinam a competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento de atividades

De uma maneira simplificada, podemos dizer que: I - A Licença Prévia aprova o projeto em função da localização e condições ambientais observadas antes da implantação do projeto, fornecendo diretrizes para... Este momento é na fase de LICENÇA PRÉVIA: Fonte: IT - 15 da Cetesb Sendo assim, é inoportuna a apresentação do EAR na fase de renovação da Licença de Operação, tampouco negar a concessão da licença quando... In verbis : Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento

Com efeito, em 21.11.2016, a CETESB sinalizou positivamente à AES sobre a prorrogação da LP nº 2047/2011, havendo disponibilizado parcialmente minuta da Licença Ambiental Prévia nº 2525/2016 (fls. 377)... Com efeito, recentemente, foi disponibilizada a íntegra da Licença Ambiental Prévia nº 2525/2016 (doc. nº 1) renovando os efeitos da LP nº 2047/2011, não havendo mais, portanto, pretensão resistida por... A AES ajuizou a presente ação em 18.10.2016 requerendo a declaração do seu direito de renovação, ou prorrogação, da validade da Licença Ambiental Prévia nº 2047/2011 ("LP nº 2047/2011"), referente ao empreendimento

Não se pode admitir a continuidade, porque a licença prévia simplesmente caducou, sem renovação tempestiva... Para garantir uma correta avaliação das condições ambientais de determinada localidade, foram definidos prazos máximos de validade da licença prévia, de modo a evitar que sejam acobertadas situações não... Para garantir uma correta avaliação das condições ambientais de determinada localidade, foram definidos prazos máximos de validade da licença prévia, de modo a evitar que sejam acobertadas situações não

Cita-se: "No caso concreto, o licenciamento do empreendimento objeto da presente ACP está em desacordo com a Resolução CONAMA nº 237/97 , pois não houve emissão de licença prévia (LP n. 184/08) nem prévia... dos trâmites legais quanto ao procedimento trifásico de licenciamento - com emissão de licenças prévia, de instalação e de operação; (ii) a apresentação, pelo empreendedor, de avaliação ambiental prévia... à emissão de licença prévia, que efetivamente identifique o impacto das estruturas e atividades sobre o meio ambiente local, inclusive delineando com precisão as áreas consolidadas do imóvel, o impacto

De uma maneira simplificada, podemos dizer que: I - A Licença Prévia aprova o projeto em função da localização e condições ambientais observadas antes da implantação do projeto, fornecendo diretrizes para... Este momento é na fase de LICENÇA PRÉVIA: Fonte: IT - 15 da Cetesb Sendo assim, é inoportuna a apresentação do EAR na fase de renovação da Licença de Operação, tampouco negar a concessão da licença quando... In verbis : Art. 8º O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento

Por isso, ao pretender obrigar a CETESB a emitir a Licença Prévia ao seu , a recorrente simplesmente ignora as normas que determinam a competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento de atividades... que não acolheu os embargos de declaração opostos contra a r. decisão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência da ação, cujo objeto é compelir a CETESB a emitir Licença Prévia... cuidadosamente o EIA/RIMA do , o Departamento Técnico da CETESB constatou que na gleba existe uma poligonal minerária com Requerimento de Lavra no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, bem como Licença Prévia