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Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Última distribuição : 13/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Limitação Administrativa... Administrativa, COVID-19 Segredo de justiça
Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Última distribuição : 13/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Limitação Administrativa... Administrativa, COVID-19 Segredo de justiça
RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: e AGRAVADO: MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI - MG PROCESSO Nº: VARA DE ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG NATUREZA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Limitação Administrativa... Administrativa EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES I - SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar em que o Município de Teófilo Otoni requereu
Neste período acima relatado, a Contestante acumulou duas funções, a de Secretária Executiva e a de Gerência Administrativa, recebendo, tão só, o salário de Secretária Executiva... Júlio César de Almeira Barrros, Prefeito de Conselheiro Lafaiete que, em 1º de julho de 2007, com seu mandato renovado como Presidente do CISAP, classificou a Contestante como "Coordenadora Administrativa... Na oportunidade, o Presidente do Consórcio não contratou Secretário Executivo, e a Contestante manteve-se no exercício das funções de Gerente Administrativa e de Secretária Executiva, em atendimento à
", em razão de não ter assumido a Secretaria Administrativa a pessoa que estaria para assumi-la... Chama-me a atenção o fato de que o ato administrativo em tela ressalva que "voltará a ocupar o cargo na Gerência Administrativa, sem prejuízo de sua remuneração"... à Manifestante interinidade como Secretária Executiva, com retorno oportuno e garantia de vencimento - arts. 2º e3º - e no Ato de nº 01/2017, que exonera esta, retornando-a ao cargo de Gerente Administrativa
Secretaria, bem como tem poderes para decidir/reconsiderar sobre o ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança, pautado na observância da interpretação legal do requerido na esfera administrativa
III.2 - DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (AÇÃO OU OMISSÃO) E NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA... Mister se faz, portanto, a prova de que a lesão ocorrida resultou induvidosamente do fato da atividade administrativa, do procedimento comissivo ou omissivo da Administração... In casu, revela-se patente que não houve ato doloso ou culposo do ESTADO, bem como nenhuma falha da máquina administrativa, que tenha se caracterizado como injusto para o autor a ponto de gerar um dano
BREVE RELATO O autor ajuizou, com o fito de se ver ressarcido do valor que entende ter sido pago indevidamente à requerida quando do exercício das funções de gerente administrativa vindo a receber os vencimentos... Intermunicipal, os Anexos I e II, estabeleceram os requisitos para investidura nos cargos comissionados, in literes : Anexo I - Organograma CISAP VP F. 1/8 Pois bem, o organograma delimita a estrutura administrativa
Contudo, a Recorrida foi exonerada do respectivo cargo em 05 de outubro de 2015 (pelo Ato nº 003), ao passo que, lado outro, foi contratada para o cargo de Gerente Administrativa (o salário bruto da função... A tabela abaixo elucida os valores recibos a mais pela Recorrida, levando-se em consideração o período compreendido em que esta laborou como Gerente Administrativa, recebendo, frisa-se, o salário referente... F. 1/3 À vista do flagrante dano à Administração Pública, o Recorrente buscou, junto à Recorrida, a solução administrativa do imbróglio, ocasião em que encaminhou à esta ofício para fins de devolução amigável
Forçoso consignar que visando a solução administrativa o autor encaminhou para requerida ofício nº 131/2019, convidando para comparecimento para os fins de devolução amigável, oportunidade que a requerida... instrução, respeitados todos os princípios do contraditório e ampla defesa, haja a decretação de seu perdimento, nos estritos termos preconizados pela legislação acerca dos atos de improbidade administrativa