Mérito Administrativo em Peças Processuais

IV) DO MÉRITO. IV.1) DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos moldes do Tema 485 do C... No mérito, requereu a improcedência do pedido... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL ESAF Nº 18/2014. PROVA OBJETIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO... Ademais, cabe ao Poder Judiciário, tão somente, analisar a legalidade do ato administrativo de reprovação das contas, e não o mérito do ato administrativo... "O mérito está no sentido político do ato administrativo. É o sentido dele em função das normas da boa administração

O caso em discussão não se trata de afronta ao mérito administrativo, mas sim de defeito de um PAD que macula o mérito administrativo, porque para que se alcance tal mérito é obrigatório que o ato seja... O controle do mérito administrativo é previsto na Constituição Federal de 1988... em mérito administrativo, sob pena de implantar na administração pública mineira uma verdadeira ditadura administrativa

Isso pois, a intangibilidade do mérito do ato administrativo não engloba a inobservância de previsões editalícias expressas e desrespeito ao princípio legalidade e da vinculação ao edital (que nada se... Importante repisar aqui que a intangibilidade do mérito do ato administrativo não engloba a inobservância de previsões editalícias expressas, desrespeitando o princípio da legalidade e seu sucedâneo o... Assim, diferente do que é mencionado da sentença quando indica que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo para substituir ou rever os critérios da avaliação adotados pela banca examinadora

No ponto, o processo deve ser extinto o feito sem resolução de mérito ante a carência de ação, sem prejuízo do prosseguimento da causa para a análise de fundo... Autorização, alvarás de tráfego, licenças de estacionamento e todos os demais documentos e atos referentes ao transporte individual por táxi, bem como para analisar, praticar e assinar os atos administrativos... LIMINAR - IMEDIATA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS EM VIGOR - DESCONSTITUIÇÃO SEM OITIVA DOS AFETADOS - REVOGAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RELAÇÕES INDIVIDUAIS

A priori é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, o que abrange os critérios adotados por banca examinadora de concurso público... Ademais, expõe que a procedência do pedido autoral encontra-se óbices na impossibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, uma vez que não houve qualquer vício de legalidade no ato... Assim, ante tudo que já exposto, verifica-se que, em se tratando de concurso público, o Estado-Juiz pode rever o mérito administrativo nas hipóteses de ilegalidade, inadequação das questões com o instrumento

No mérito reitera que o certificado apresentado pela requerente não tinha validade, pois não foi validado no sistema. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO... SÍNTESE DA DEFESA Em contestação a IDIB alega preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista a vedação do Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo... É cediço que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes

E ainda, sobre o mérito administrativo, afirmou o eminente professor que "o que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade... V DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO V.1 - A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO: Inicialmente, vem suscitar a impossibilidade de julgamento do mérito administrativo... Como se percebe, ao Judiciário é vedado analisar o mérito administrativo dos atos emanados pelos outros poderes constituídos

MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4... MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1

Sendo assim, não se faz possível consentir com atos arbitrários cometidos pela banca examinadora ante a flagrante ilegalidade e de comportamento abusivo, e não estamos falando aqui de invasão ao mérito administrativo... previsibilidade das questões cobradas no certame. • - DA EXCEÇÃO AO FAMIGERADO RE - TEMA 485 STF A Ré alegou em sua peça de combate, inter alia, que o Poder Judiciário, em tese, não poderia se imiscuir no mérito administrativo... inconstitucionalidade ou flagrante ofensa ao Edital, que por sua vez faz lei entre as partes, como houve no caso em tela (cláusula 5.3.12 do Edital), é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário no mérito administrativo