Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Contratos Bancários
MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA... STJ - Superior Tribunal de Justiça -, que reconhece a nulidade em caso similar, no qual o mandado citatório foi recebido por terceiros: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA... Ocorre que no presente caso, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, o que invalida o ato citatório e todos os demais atos posteriores