Mandado de Segurança Coletivo em Peças Processuais

IV - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É perfeitamente cabível o Mandado de Segurança Coletivo, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do artigo 5°, da Lei n° 12.016/2009... No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1° O mandado de segurança coletivo não induz litispendência... A Constituição Federal, no inciso LXX, do artigo 5°, traz a possibilidade da impetração de mandado de segurança coletivo, tendo a Lei 12.016/09 especificado as hipóteses em que é cabível o mandado de segurança coletivo

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos... I - DA LEGITIMIDADE O artigo 5°, inciso LXX, da Constituição da República, elenca os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo, in verbis : Art. 5° CF (...)... VII - impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações, coletivas, ou individuais, na forma da Constituição Federal, em nome dos integrantes da categoria profissional representada. (...)

de segurança coletivo, inclusive a teor das Súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal : Súmula 629 - STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados... Súmula 630 - STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria... substituídos, e aqueles que se associarem após a presente impetração comungam da mesma causa de pedir, como será demonstrado adiante e, assim, restam plenamente atendidos os requisitos à impetração deste mandado de segurança coletivo

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - Coletivos, [...]; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta lei, os decorrentes de origem comum e da atividade... /2009) aduz que: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou... e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe

de segurança coletivo, inclusive a teor das Súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal : Súmula 629 - STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados... Súmula 630 - STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria... substituídos, e aqueles que se associarem após a presente impetração comungam da mesma causa de pedir, como será demonstrado adiante e, assim, restam plenamente atendidos os requisitos à impetração deste mandado de segurança coletivo

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (...) § 2 o, No mandado de segurança coletivo, a liminar só... da ação em epígrafe , que lhe move , vem requerer a aplicação do estabelecido na Lei Federal 12.016 /09, no que tange à liminar em mandado de Segurança Coletivo: "Art. 22... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP Autos nº Mandado de Segurança Coletivo O MUNICÍPIO DE MAUÁ , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos

Segurança Coletivo... LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos... O artigo 5º , inciso LXX , da Constituição da Republica , elenca os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo, in verbis : Art. 5º CF (...)

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE... Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2... DOS FATOS Tratou-se o caso de ação, via mandado de segurança coletivo, impetrada pela AFAM (ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO) visando o reconhecimento do ALE como

para seus associados, como se verifica dos seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO... Segurança denegada. " (STF, Tribunal Pleno, MS n° 23.769, Rel. Min. E LLEN G RACIE - RTJ 191/519) " Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo... Do alcance subjetivo da sentença no writ coletivo 3.1.- A sentença proferida em mandado de segurança coletivo, sobretudo quando seus efeitos implicam prestações de trato sucessivo, como é o caso dos benefícios

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria... II - DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO A legitimidade dos impetrantes para impetrarem Mandado de Segurança Coletivo consta no artigo 5°, inciso LXX, "b", da Constituição Federal... LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... b) organização sindical , entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos