Matéria Não Suscitada na Primeira Instância em Peças Processuais

Consequência do efeito devolutivo é que toda a matéria alegada pela União submete-se à apreciação do tribunal ad quem, independentemente dela ter sido vencedora ou não na sentença de primeira instância... Diante disso, amparando-se em elementos já apreciados em primeira instância, bem como aqueles já trazidos em suas manifestações, a União requer seja negado provimento ao recurso da parte apelante... A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que

Portanto, verifica-se que o recurso de Apelação tem por objetivo primordial devolver ao Tribunal de Segunda Instância o conhecimento da matéria impugnada e suscitada em primeira instância, sendo vedada... que não foi objeto de discussão em primeira instância , o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro... Ora, em momento algum, a Advocacia-Geral da União, em primeira instância e antes da prolação de sentença, alegou tais fatos

Portanto, verifica-se que o recurso de Apelação tem por objetivo primordial devolver ao Tribunal de Segunda Instância o conhecimento da matéria impugnada e suscitada em primeira instância, sendo vedada... que não foi objeto de discussão em primeira instância , o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro... Ora, em momento algum, a Advocacia-Geral da União, em primeira instância e antes da prolação de sentença, alegou tais fatos

A Agravante foi condenada em primeira instância (Vara do Trabalho de Guaratinguetá) ao respectivo pagamento. Inconformada apresentou recurso ordinário do TRT15 que manteve a sentença... Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitada/s, não se verificando... Contudo o que se vê no presente Agravo é um inconformismo com a manifestação explicita das matérias suscitadas, com claro objetivo de se discutir fatos e provas

Portanto, verifica-se que o recurso de Apelação tem por objetivo primordial devolver ao Tribunal de Segunda Instância o conhecimento da matéria impugnada e suscitada em primeira instância (efeito devolutivo... que não foi objeto de discussão em primeira instância , o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro... Ora, em momento algum, a Advocacia-Geral da União, em primeira instância e antes da prolação de sentença, alegou que o Autor/Apelante teve vínculo empregatício no meio civil

Consequência do efeito devolutivo é que toda a matéria alegada pela União se submete à apreciação do tribunal ad quem , independentemente dela ter sido vencedora ou não na sentença de primeira instância... Diante disso, amparando-se em elementos já apreciados em primeira instância, bem como aqueles já trazidos em suas manifestações, a União requer seja negado provimento ao recurso da parte apelante... A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo , ainda que

Resta pacifico que as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, sob pena de inovação recursal... Ressalvadas as hipóteses indicadas no artigo 342 do CPC , matéria não arguida na contestação e suscitada em sede de recurso de apelação configura inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Juízo... por não se tratar de matéria de ordem pública

Portanto, verifica-se que o recurso de Apelação tem por objetivo primordial devolver ao Tribunal de Segunda Instância o conhecimento da matéria impugnada e suscitada em primeira instância (efeito devolutivo... que não foi objeto de discussão em primeira instância , o que é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro... Ora, em momento algum, a Advocacia-Geral da União, em primeira instância e antes da prolação de sentença, alegou que o Autor/Apelante teve vínculo empregatício no meio civil

Percebe-se, por óbvio, que o entendimento não se traduz, portanto, em fato novo apto a reabrir a discussão já definida em primeira instância e confirmada em sede recursal, após as diversas tentativas da... Após esgotadas as vias recursais da decisão que, em primeira instância, manteve a suspensão processual, a , inconformada, suscitou a existência de suposto fato novo. 20... tais ações funcionam como antecedentes lógicos do julgamento desse processo, pois, conforme constatado em primeira instancia," a solução da ação civil pública haverá de influir na pretensão da ". 25

A Agravante foi condenada em primeira instância (Vara do Trabalho de Guaratinguetá) ao respectivo pagamento. Inconformada apresentou recurso ordinário do TRT15 que manteve a sentença... Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitada/s, não se verificando... Contudo o que se vê no presente Agravo é um inconformismo com a manifestação explicita das matérias suscitadas, com claro objetivo de se discutir fatos e provas