Maus Antecedentes Configurados em Peças Processuais

DOS MAUS ANTECEDENTES Conforme se observa do decreto preventivo, os maus antecedentes do paciente é um dos pilares em que o Magistrado se apoiou para fundamentar a medida cautelar extrema... Podemos observar que a prisão preventiva do paciente foi decretada com base na garantida da ordem pública e maus antecedentes... Contudo, foi indeferida pela magistrada de primeiro grau, com fundamento nos maus antecedentes e garantia da ordem pública. Eis a síntese do necessário. II

MÁ AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM VIRTUDE DE MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA... MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . 1... REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA-BASE - REAJUSTE - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME... Fato posterior ao examinado na sentença não pode ser tido na conta de maus antecedentes, devendo ser excluído o acréscimo na pena-base... Entretanto, considerando que a data do trânsito em julgado da condenação é posterior a data do delito, utilizo para configurar maus antecedentes

Mais: os maus antecedentes acabariam assumindo caráter perpétuo ’ (DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 4 EDIÇÃO, ANO 2008, LUMEN JURIS) Assim, requer seja afastado o aumento da pena base devido maus antecedentes... Exas., requer que a reprimenda penal seja alterada, uma vez que se mostrou exacerbada, conforme se verá a seguir: Da possibilidade da dispensa dos maus antecedentes O juízo sentenciante, devido maus antecedentes... de cinco (anos) sem praticar novo delito , poder- se-á, não obstante, usar tal condenação como maus antecedentes

Maus antecedentes não caracterizados... Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Período depurador... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1

MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... VI - Inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da falta de requisitos para concessão da benesse (maus antecedentes), nos termos do art. 44... V - Quanto ao regime prisional, a presença de maus antecedentes (anotação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao presente processo) indica que o regime o semiaberto mostra-se mais adequado

MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1

Maus antecedentes não caracterizados... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA . 1... Assim, a condenação de fls.165/172 Não constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base a título de maus antecedentes

MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... VI - Inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da falta de requisitos para concessão da benesse (maus antecedentes), nos termos do art. 44... V - Quanto ao regime prisional, a presença de maus antecedentes (anotação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao presente processo) indica que o regime o semiaberto mostra-se mais adequado

MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... VI - Inviável o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da falta de requisitos para concessão da benesse (maus antecedentes), nos termos do art. 44... V - Quanto ao regime prisional, a presença de maus antecedentes (anotação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao presente processo) indica que o regime o semiaberto mostra-se mais adequado