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DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA FRAUDE A EXECUÇÃO O art. 792 do Código de Processo Civil determina os requisitos da fraude à execução: "Art. 792... A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)... Para que se tenha como de fraude a execução à alienação de bens, de que trata o inc
Daí porque evidente que não houve fraude à execução no caso em exame... Fraude à execução não configurada. Adquirente de boa-fé. Aplicação da Súmula 375 do STJ... FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 do STJ
Fraude à meação 21... TJMG possui o entendimento de que, para a desconsideração inversa, basta a comprovação de dano à meação ou à herança legítima, ainda que não haja prova da fraude ou abuso de direito: EMENTA: AGRAVO DE... Ante o exposto, requer: a) seja declarada a existência de fraude à meação perpetrada pela Ré em face de seu consorte, , cujos únicos herdeiros são os Autores; b) seja determinada a desconsideração inversa
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . INAPLICÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA... II) Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, não resta configurada fraude à execução , uma vez que os alienantes não eram insolventes à época da inscrição em dívida ativa... Enfim, a presunção de fraude à execução fiscal com fulcro no quanto dispõe o artigo 185 do CTN só teria lugar se a sócia da executada e alienante do imóvel registrado sob a matrícula 10.294 já se encontrasse
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . INAPLICÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA... II) Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, não resta configurada fraude à execução , uma vez que os alienantes não eram insolventes à época da inscrição em dívida ativa... Enfim, a presunção de fraude à execução fiscal com fulcro no quanto dispõe o artigo 185 do CTN só teria lugar se a sócia da executada e alienante do imóvel registrado sob a matrícula 10.294 já se encontrasse
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . INAPLICÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA... II) Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, não resta configurada fraude à execução , uma vez que os alienantes não eram insolventes à época da inscrição em dívida ativa... Enfim, a presunção de fraude à execução fiscal com fulcro no quanto dispõe o artigo 185 do CTN só teria lugar se a sócia da executada e alienante do imóvel registrado sob a matrícula 10.294 já se encontrasse
Representante do Ministério Público reconhecem a fraude à execução... E mais, a constrição tinha sido gravada na matrícula antes mesmo da venda ao terceiro, o que inclusive foi motivo de reconhecimento de fraude à execução naqueles autos... Em 27/07/2021 a Autora deu inicio a fase de cumprimento de sentença para: a) execução da quota parte correspondente a sua meação, como determinado pelo juízo dos autos principais; e b) execução dos honorários
Representante do Ministério Público reconhecem a fraude à execução... E mais, a constrição tinha sido gravada na matrícula antes mesmo da venda ao terceiro, o que inclusive foi motivo de reconhecimento de fraude à execução naqueles autos... Em 27/07/2021 a Autora deu inicio a fase de cumprimento de sentença para: a) execução da quota parte correspondente a sua meação, como determinado pelo juízo dos autos principais; e b) execução dos honorários
Representante do Ministério Público reconhecem a fraude à execução... E mais, a constrição tinha sido gravada na matrícula antes mesmo da venda ao terceiro, o que inclusive foi motivo de reconhecimento de fraude à execução naqueles autos... Em 27/07/2021 a Autora deu inicio a fase de cumprimento de sentença para: a) execução da quota parte correspondente a sua meação, como determinado pelo juízo dos autos principais; e b) execução dos honorários
Representante do Ministério Público reconhecem a fraude à execução... E mais, a constrição tinha sido gravada na matrícula antes mesmo da venda ao terceiro, o que inclusive foi motivo de reconhecimento de fraude à execução naqueles autos... Em 27/07/2021 a Autora deu inicio a fase de cumprimento de sentença para: a) execução da quota parte correspondente a sua meação, como determinado pelo juízo dos autos principais; e b) execução dos honorários