Mero Inadimplemento Fiscal em Peças Processuais

"PORQUE DELE E POR ELE FORAM FEITAS TODAS AS COISAS" 3 sendo que aquela corte vem decidindo reiteradamente pela impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio ante o mero inadimplemento... É insuficiente, para a responsabilização dos sócios, portanto, o mero inadimplemento ( Súmula 430 /STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp /CE, Rel... Finalmente, sabendo que o mero inadimplemento dos tributos também não enseja o redirecionamento aos sócios, temos que não há forma legal de responsabilizar o embargante pelo débito tributário

Portanto não pode ser responsabilizado por mero inadimplemento da obrigação tributária, caudado pelo primeiro executado... para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não havendo a responsabilização pelo mero inadimplemento... para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro , ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não havendo a responsabilização pelo mero inadimplemento

MERO INADIMPLEMENTO... Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o Fls.: 5 que... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FUNDIÁRIAS E FISCAIS SOBRE AS VERBAS PLEITEADAS NA PRESENTE; - APRESENTAÇÃO

Registre-se que o sócio, o diretor ou o administrador não se tornam automaticamente responsáveis pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas por mero inadimplemento... Essa conduta, não condiz com mero inadimplemento de obrigação tributária principal advinda da ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo (artigo 113 , § 1º , CTN ), mas representa... Abordando diretamente o busílis da questão posta, foi declinado expressamente nas razões recursais que a utilização de livro fiscal sem a devida autenticação da autoridade fiscal gera duas consequências

O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal... Vale ressaltar que o mero inadimplemento não configura, por si só, o redirecionamento da execução fiscal... O mero inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio da empresa executada

Registre-se que o sócio, o diretor ou o administrador não se tornam automaticamente responsáveis pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas por mero inadimplemento... Essa conduta, não condiz com mero inadimplemento de obrigação tributária principal advinda da ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo (artigo 113 , § 1º , CTN ), mas representa... Abordando diretamente o busílis da questão posta, foi declinado expressamente nas razões recursais que a utilização de livro fiscal sem a devida autenticação da autoridade fiscal gera duas consequências

O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (súmula 430 do Superior... EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EMPRESA DECLARADA INAPTA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1... sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 2

O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (súmula 430 do Superior... ou no caso de dissolução irregular da empresa , não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3... EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EMPRESA DECLARADA INAPTA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1

Não basta o mero inadimplemento [...]... I. - DA IMPOSSIBILDIADE DO REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR FRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO INADIMPLEMENTO. 01... Mutatis mutandis, não existindo expressa previsão que o mero inadimplemento seguido da dissolução irregular se configura como hipótese para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, então é de

O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (súmula 430 do Superior... ou no caso de dissolução irregular da empresa , não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias... EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EMPRESA DECLARADA INAPTA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1