Ministério Público em Peças Processuais

Intervenção do Ministério Público Nos termos do artigo 1.126 do CPC, seja dada vista da presente ação ao ilustre Presidente do Ministério Público, para intervenção e manifestação do que de direito... Público, para manifestação e requerimento do que de direito; 3. o decreto de procedência da presente ação, ordenando-se o registro, arquivamento e o cumprimento do testamento aqui referido, bem como a... exposto, o Rqte., na condição de testamenteiro, requer, nos termos dos artigos 1.128/1.129 do CPC: 1. seja nomeado o Rqte. como testamenteiro, conforme indicação do falecido; 2. a intervenção do Ministério

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 129 , I , são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública... Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público , nos casos em que caiba a ação pública , fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo... Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procurações em anexo), com fulcro nos arts. 129 , I , da Constituição Federal de 1988 ; art. 25, III, da Lei nº 8.624 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016, regulamentando a intervenção do Ministério Público como custos legis no processo cível, após o advento do... Acrescenta o art. 178 , também do CPC , que o Ministério Público intervirá, como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos... ou social, não subsiste razão para a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica

Todos iriam ao polo passivo, como o fez o Ministério Público em sua genérica formulação... Polícia Civil, Ministério Público e até mesmo a defesa pouco conhecem sobre o que se deu no bendito (ou maldito) medidor! VII... Qual a razão de escolha arbitrária do Ministério Público para eleger um imaginário autor do crime? Qual foi o critério utilizado para imputação de duas pessoas em um universo de várias

prevenção e reparação dos danos causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estando o Ministério Público legitimado a ajuizar mencionada ação... II) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇAO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129 , dispõe que "são funções institucionais do Ministério Público : III - promover o inquérito civil e a ação civil... Ademais, o Ministério Público requisitou para que a municipalidade cumprisse com o TAC firmado, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal , onde haverá a substituição dos atuais servidores temporários

Não há nada nos autos que remeta ou comprove, apesar do esforço hercúleo do Ministério Público, qualquer conduta ilícita por parte do acusado... Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação , sob o argumento de que, existente provas suficientes de materialidade e autoria do crime... O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 4

Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou parcialmente com os pedidos, opinando pela progressão ao regime semiaberto antes do deferimento do livramento condicional... Em que pese o entendimento do digno membro do Ministério Público, o livramento condicional deve ser deferido... qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente e com o devido acatamento, perante VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER DO MINISTÉRIO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA... Neste ponto, vale salientar que até o Ministério Público chegou a emitir parecer favorável à compensação do período em que o genitor ficou impedido de ver a filha... A sentença proferida sem a prévia oitiva dos pais do menor perante a autoridade judicial e do ministério público, resulta eivada de nulidade. Recurso provido para cassar a r. Sentença

Compete ao Ministério Público: I - (...)... Público, a exemplo dos seguintes julgados do Pretório Excelso, em sede de Recurso Extraordinário: MINISTÉRIO PÚBLICO... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DAS PARTES

MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele falou que ia matar a senhora? SEILA: Sim... me chamou de vagabunda, tanto é que eu saí no meio da noite fugida, praticamente. MINISTÉRIO PÚBLICO: D... MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Nessa época, o casal tava separado? SEILA: A gente tava junto, a gente tinha acabado de chegar duma viagem. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. E na casa, quem estava... Veja se: MINISTÉRIO PÚBLICO: Sra. Seila, a senhora manteve relacionamento com o ? SEILA: Sim, tive