Modificação na Forma de Rateio das Despesas Condominiais e Multa em Peças Processuais

No caso em foco, a convenção condominial, expressamente, determina o rateio das despesas condominiais em conformidade com a fração ideal do terreno de cada unidade... "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DESTINADA A ANULAR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS NO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE... Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria

qualquer modo de cobrança em valores excedentes daqueles a que realmente está obrigado o Autor a pagar, ou seja, o equivalente a 2 (duas) cotas-partes no rateio das despesas condominiais extraordinárias... lhe cabem no rateio das despesas condominiais mensais - normais ou extraordinárias, pretendendo desincumbir-se de sua obrigação mediante consignação em Juízo da quantia que entende ser efetivamente devida... visando "driblar" ou ignorar o critério de cobrança das quotas de rateio das despesas condominiais mensais, daí exsurgindo a invalidação do "boleto de cobrança" encaminhado pelo -Réu com vencimento previsto

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE... de se aplicar ao prédio disposição diversa do Código Civil, elencando forma alternativa para rateio das despesas condominiais e, por conseguinte, afastando a fração ideal como regra geral para tanto... Atrelado a isto, reside, também, o fato de que a convenção condominial ora questionada pela Apelante foi elaborada em observância da regra geral do critério de rateio das despesas condominiais, não podendo

A venerada sentença declarada prescrição das despesas condominiais vencidas e não pagas nos cinco anos anteriores à distribuição da execução... da ação ocorreu em 05/09/2019, a prescrição em relação as despesas condominiais vencidas deveriam ocorrer anterior a data de 05/09/2014 (cinco anos anteriores) à distribuição da execução... quanto ao rateio das contribuições condominiais que eram de seu pleno conhecimento, haja vista que determinados em convenção condominial

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial... Despesas condominiais. Desnecessidade de juntada da ata da assembleia geral que aprovou as contribuições condominiais. Rateio de despesas ordinárias que já é previsto na convenção... Assim, ausente a liquidez do título, não há como se apreciar se os valores delineados às fls. 74 foram incluídos de forma correta, se os juros incidem na forma prevista pelo título e se a multa inserida

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE... Código Civil , elenc ando forma alternativa para rateio das despesas condominiais e, por conseguinte, afastando a fração ideal como regra geral para tanto - aí sim, seriam respeitados os princípios constitucionais... De fato, o recurso especial pretende a reforma do v. acórdão que assim dispôs: Pretensões de alteração do critério de rateio de despesas condominiais e de restituição de valores pagos a maior julgadas

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE... Código Civil , elencando forma alternativa para rateio das despesas condominiais e, por conseguinte, afastando a fração ideal como regra geral para tanto - aí sim, seriam respeitados os princípios constitucionais... Atrelado a isto, reside, também, o fato de que a convenção condominial ora questionada pela Recorrente foi elaborada em observância da regra geral do critério de rateio das despesas condominiais, não podendo

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE... RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE. REGRA GERAL. FORMA DE DIVISÃO QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO APROVADA NA FORMA DA LEI... Relatora , onde assevera que: "APELAÇÃO CÍVEL DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO MENSAL - Legítimo o pagamento de valor superior pelos condôminos do apartamento 'cobertura' - Proporção da área útil Divisão

AÇÃO INTITULADA COMO "ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL". MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE... Nota-se que é incontroverso que 2/3 dos condôminos aceitaram a alteração de forma de rateio de despesas condominiais, o que se infere das próprias alegaçõesiniciais... RATEIO DE DESPESAS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE DETERMINA O RATEIO NA FORMA IGUALITÁRIA

DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO NA FORMA IGUALITÁRIA ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE... das despesas condominiais... das despesas condominiais: Condomínio