Mora Comprovada Através de Instrumentos de Protesto em Peças Processuais

Decisão Unânime." 10 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - DISCUSSÃO - A sustação de protesto é medida que se impõe quando se está discutindo... A Requerente foi surpreendida com a intimação para pagamento dos títulos a seguir listados, remetidos através do Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia: 0943 - vencimento: 03/10/2015 - Valor... à exigência que viabiliza a concessão de medida liminar, apresenta-se o periculum in mora; este materializado nos efeitos deletérios do protesto, conforme discorre-se abaixo

Não sendo concedido referido instrumento a manutenção do protesto se torna irregular e indevida, gerando dano de ordem moral , que independe de comprovação, por ser presumível (dano in re ipsa)... Logo, restando comprovada a inexistência do débito, sabe-se que os danos morais em caso de protesto indevido fazem-se presumidos, conforme entendimento jurisprudencial, vejam: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO... Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo Interno a que se nega provimento

Assim não restou outra alternativa ao Embargante pugnar pela constituição em mora através instrumento de protesto... (ID - Outros Documentos (303 contrato)) Utilizar-se do expediente acima mencionado, não tendo esgotado as vias legais, a saber, a constituição em mora através da notificação ou do instrumento de protesto... está devidamente comprovada, mediante PROTESTO

PROTESTO POREDITAL NÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MORA.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1... Como é necessário o exaurimento dos meios de localização do devedor para a validade da comprovação da mora por protesto em edital, constata-se que o apelante não se desincumbiu de seu ônus... Em razão da mora devidamente comprovada e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º,"caput", do Decreto-Lei nº. 911 /69, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento

Através da r. decisão de fls. 1846 houve a intimação do agravante para oposição dos embargos à execução. Devidamente intimado o agravante opôs tempestivamente os embargos à execução. O D... Portanto, não pode o agravante ser acusado de estar em mora se, até o presente momento, cuidou de cumprir todos os valores que dele foram cobrados e o valor referente a agosto de 2013 e meses seguintes... Assim, resta comprovada a desnecessidade de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (já recolhidas), devendo o presente ser apreciado por este Egrégio Tribunal

Não sendo concedido referido instrumento a manutenção do protesto se torna irregular e indevida, gerando dano de ordem moral , que independe de comprovação, por ser presumível (dano in re ipsa)... Logo, restando comprovada a inexistência do débito, sabe-se que os danos morais em caso de protesto indevido fazem-se presumidos, conforme entendimento jurisprudencial, vejam: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO... Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Agravo Interno a que se nega provimento

Lado outro, ainda que não estivesse comprovada irregularidade na cobrança extrajudicial, o que se admite só para argumentar, o protesto do título acarretará inúmeros prejuízos a Autora, uma vez que o seu... irregularidade no procedimento do credor. - Para concessão liminar de sustação de protesto é necessário o preenchimento cumulativo da presença de fumus boni iuris e periculum in mora, e caso determine... A Autora, nestas condições, oferece caução idônea e suficiente para cobrir o valor do título levado a protesto, o qual pretende sustar através desta tutela provisória de urgência cautelar antecedente

Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA C/C Pedido Liminar de Abstenção de Protesto e Restrições em face do BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira inscrita no... Obviamente o intento é possibilitar o pagamento, ainda que prorrogado, de modo a evitar os efeitos da mora e afastar os Protestos iminentes, que se realizados, restringirão o crédito da Autora no mercado... Como dito, sem a concordância do Requerido, este fatalmente lhe cobrará as penalidades da mora e a qualquer momento os Contratos Bancários serão inscritos no SERASA e SPC, apresentados a protesto, inchados

Ainda, o "periculum in mora" , evidencia-se através do fato de que se o protesto for concretizado, acarretará dano de difícil e incerta reparação, vez que a empresa autora necessita, constantemente, de... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.173889- 8/001, Relator (a): Des... Iderlei Milarck, através do telefone nº , informando o desconhecimento do débito, eis que jamais teve relação com a empresa Requerida . Contudo, os protestos não foram cancelados pela Requerida

3) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 3.1 - Quanto à Nulidade do Instrumento Levado A Protesto: De antemão, o instrumento de dívida recepcionado para protesto padece de vício formal não observado pelo Ilustríssimo... Senhor Tabelião de Protesto de Letras e Títulos , pois, quem o assina é pessoa diversa e estranha à Autora, facilmente detectável através do exame perfunctório do preâmbulo do mencionado documento, aliado... CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE MÚTUO LEVADO A PROTESTO E DE SUA NULIDADE ABSOLUTA: O contrato de "empréstimo" levado a protesto corresponderia a um suposto mútuo celebrado entre a Autora e o ora Réu, objetivando