Multa Normativa em Peças Processuais

DA MULTA NORMATIVA Diante do desrespeito das normas coletivas, no que pertence ao banco de horas não compensado requer o (cláusula 52a) das CCT ora juntadas... A reclamada deverá ser condenada a multa prevista na cláusula 58a da CCT (2021/2022), em caso de descumprimento de qualquer cláusula das CCT, fica estipulada multa correspondente ao valor de um piso normativo... Seja a reclamada condenada ao pagamento da multa por descumprimento da CCT no valor de R$: 1.763,00. H

APLICAÇÃO DE MULTA NORMATIVA A reclamante requer a reforma da r. sentença para que seja declarada a aplicação de multas normativas por suposta infringência às cláusulas convencionais - reajuste salarial... Contudo, conforme informado e comprovado, nenhuma clausula convencional foi infringida, logo, não há que se falar em aplicação das referidas multas: MULTA NORMATIVA. INDEVIDA... Não restando comprovado nos autos o descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes das normas coletivas da categoria, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa normativa

MULTA NORMATIVA... ao deferimento da multa normativa, no caso prevista na Cláusula 62a do DC XXXXX-66.2019.5.10.0000 . 26... Portanto, requer a manutenção da r. sentença que condenou a Recorrente ao pagamento da multa normativa. 27

PAGAMENTO DE MULTA NORMATIVA . 5. AVISO PRÉVIO INDENIZADO 6. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 7. FÉRIAS+1/3 - proporcionais 8. FGTS DO PERÍODO SEM REGISTRO 9. MULTA 40% do FGTS 10...  PLR 01/2021 até 12/2021 ------ (Clausula 16a da CCT 2021/2022) 03/2022 até 02/2023 ------ por dia (Clausula 11a §C2, CCT 2022/2023) MULTA NORMATIVA Diante dos reiterados descumprimentos das cláusulas... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Requer o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

DA MULTA NORMATIVA Diante do descumprimento das cláusulas coletivas acima apontadas: 7a CCT, a Reclamada é devedora da multa normativa prevista na cláusula 40a no valor de 5% do salário, isto é... Totalizando o valor de . h) condenação da reclamada na multa normativa no valor i) a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT , devido ao não pagamento da totalidade das verbas... Requerendo a condenação da reclamada no pagamento da multa prevista

do artigo 477 da CLT , na forma da legislação; o) Multa do artigo 467 da CLT , na forma da legislação; p) Multas rescisória pagamento da multa de 40% sobre o FTGS; q) Seguro-desemprego fornecimento das... normativa , em face do descumprimento de cada cláusula prevista nas anexas Convenções Coletivas. 08) A Reclamada não reajustou corretamente os salários do Recla- mante, porquanto desprezou os reajustes... normativa, na forma prevista nos anexos Instrumentos Normativos, nos termos da fundamentação do item precedente, uma para cada ano contratual; w) Perdas e danos, alternativamente, indeferida a hipótese

Multa normativa. Em relação a jornada de trabalho, em uma simples análise aos cartões de ponto de id... a multa prevista na cláusula 52a da CCT. b.4) Do acúmulo de função... Assim, requer a Reclamante a condenação da empresa ao pagamento em dobro (100%) de todos os domingos e feriados laborados, devido a ausência de cumprimento da previsão normativa, devendo ainda ser aplicada

em folgas e feriados A reclamada deve ser condenada a multa normativa de 10% (dez por cento) , nos termos da cláusula 9° da CCT, sobre o salário base do empregado, cumulativamente, por mês e por cláusula... Multa normativa 07) A ré descumpriu o ordenamento coletivo do período de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 e deve ser compelido a observar os seguintes dispositivos: Cl. 3.a- Piso Salarial - Cl. 4.a- Reajuste... TST, bem como multa de 10% do saldo salarial, conforme clausula quadragesiva quinta - da cct - multa por atraso de pagamento. 9.1) SALARIO "POR FORA" A reclamante também recebia "por fora" , a quantia

Melhor sorte não lhe assiste quanto à multa normativa, diante da inexistência de descumprimento de cláusula da CCT... - DAS VERBAS RESCISÓRIAS Ausente liame empregatício, improcede pedido de férias, aviso prévio, 13° salário, sábados e domingos trabalhados FGTS e multa ao tempo da "rescisão". - DAS MULTAS CELETISTAS... Com efeito, o reclamante também não faz jus à multa disposta no artigo 477, §8° da CLT, já que a reclamada não infringiu o consubstanciado no §6° do mesmo diploma legal, e nem muito menos na condenação

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA As normas coletivas preveem a aplicação de multa normativa pelo descumprimento da compensação financeira pelo trabalho aos feriados... Em face do descumprimento da obrigação a reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista nas normas coletivas: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTA O empregador que descumprir as cláusulas segunda... A CLT prevê multa pela não observação dos prazos para pagamento das parcelas rescisórias, conforme o seu art. 477, §6° e § 8°