Multa por Manter em Cativeiro Passáros da Fauna Silvestre Brasileira em Peças Processuais

Assim, procedeu à lavratura de auto de infração com a imposição de multa e a apreensão da totalidade dos espécimes da fauna silvestre... Autuação por infração ambiental, consistente em manter em cativeiro espécies da fauna silvestre (passeriformes), sem a regular licença emitida pelo órgão ambiental competente Pretensão de devolução dos... LIMINAR Processo n° Impetrante : Impetrado: , já devidamente qualifica nos autos do processo acima mencionado, por seus advogados e procuradores, Dr. , brasileiro, casado, inscrito na , e a Dra. , brasileira

Isso porque o agravante foi condenado por manter sob a sua guarda um único pássaro da fauna silvestre, que não integram lista alguma de animais em risco de extinção 1... Extrai-se da decisão do acordão proferido pelo a Turma Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguinte ementa: Crime ambiental manter em cativeiro espécime da fauna silvestre Prova pericial Desnecessidade... bem jurídico a que se visa proteger, especificamente, no presente caso, a fauna silvestre

Assim, procedeu à lavratura de auto de infração com a imposição de multa e a apreensão da totalidade dos espécimes da fauna silvestre... Autuação por infração ambiental, consistente em manter em cativeiro espécies da fauna silvestre (passeriformes), sem a regular licença emitida pelo órgão ambiental competente Pretensão de devolução dos... LIMINAR Processo n° Impetrante : Impetrado: , já devidamente qualifica nos autos do processo acima mencionado, por seus advogados e procuradores, Dr. , brasileiro, casado, inscrito na , e a Dra. , brasileira

MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO... MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO... ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO). 1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública

Vistos. ajuizou ação civil pública contra , visando a indenização por dano ambiental, por manter irregularmente em cativeiro passeriforme da fauna silvestre brasileira: Spinus magellanicus... Com base em tal método valorativo, é possível concluir que o requerido, ao manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença, produziu um dano ambiental estimado em de... silvestre, ao manter em seu poder, de forma clandestina, os pássaros em questão

Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra , visando a indenização por dano ambiental, por manter irregularmente em cativeiro passeriforme da fauna silvestre brasileira... Com base em tal método valorativo, é possível concluir que o requerido, ao manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença, produziu um dano ambiental estimado em de... silvestre, ao manter em seu poder, de forma clandestina, os pássaros em questão

Hipótese em que o autor foi autuado por manter 9 (nove) pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão competente, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos... MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA BRASILEIRA SEM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DO IBAMA. MULTA. NECESSIDADE 1 LEI N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Art. 29... Comprovado que os pássaros apreendidos foram criados em cativeiro, não pertencendo à fauna silvestre e o criatório não tem fins comerciais, a apreensão destes animais, que não podem ser devolvidos à fauna silvestre

Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra , visando a indenização por dano ambiental, por manter irregularmente em cativeiro passeriforme da fauna silvestre brasileira... Com base em tal método valorativo, é possível concluir que o requerido, ao manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença, produziu um dano ambiental estimado em de... silvestre, ao manter em seu poder, de forma clandestina, os pássaros em questão

Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra , visando a indenização por dano ambiental, por manter irregularmente em cativeiro passeriforme da fauna silvestre brasileira... Com base em tal método valorativo, é possível concluir que o requerido, ao manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença, produziu um dano ambiental estimado em de... silvestre, ao manter em seu poder, de forma clandestina, os pássaros em questão

Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra , visando a indenização por dano ambiental, por manter irregularmente em cativeiro passeriforme da fauna silvestre brasileira... Com base em tal método valorativo, é possível concluir que o requerido, ao manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença, produziu um dano ambiental estimado em de... silvestre, ao manter em seu poder, de forma clandestina, os pássaros em questão